Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO INDEVIDA POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote