nota de empenho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente.

1 - Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Ministério das cidades. Convênio. Nota de empenho. Justo receio de cancelamento não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento cujo teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho relativas aos municípios nele arrolados. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Nota de empenho/contrato administrativo de fornecimento. Relação existente entre as partes que é de direito público/administrativo. Sentença que julgou extinto o processo - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento. Prescrição consumada, conforme termos da sentença recorrida, nada sendo inovado. Sentença que julgou extinto o processo deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Acórdao proferido em recurso de agravo. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.

7 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento formalizado entre particular e ente político. Nota de empenho. Seção de direito público

«O pedido e a causa de pedir estão fundados em contrato de fornecimento, e a competência para conhecer e julgar apelação interposta contra sentença proferida em ação relativa a esa modalidade de contrato é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Contratação de obras e serviços. Alegação de ausência de processo licitatório. Nota de empenho emitida pela administração pública. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota de empenho. Fornecimento de peças de adorno ao Poder Público Municipal. Título de dívida não honrada. Ausência de decisão administrativa anulando a negociação havida, vez que observado devido processo licitatório. Prescrição. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos, exigido pelo ordenamento, não transcorrido. Recurso desprovido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cobrança. Nota de empenho. Pretensão do devedor à extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir na propositura de ação de conhecimento. Descabimento. Discricionariedade do credor em optar pelo processo de execução ou pela via ordinária, até porque nenhum prejuízo acarreta ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - TJSP Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nota de empenho. Executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente a Lei 4.320/1964, art. 58, Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE APRESENTOU NOTA FISCAL QUE INDICA O VALOR DOS SERVIÇOS, ACOMPANHADO COM NOTA DE EMPENHO, EMITIDA PELA PREFEITURA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, MENCIONANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A BASE LEGAL DE DISPENSA DA LICITAÇÃO E O VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER MANTIDA. ARGUMENTOS REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VENDA DE VIATURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita porque a cobrança se refere a serviços de fornecimento e manutenção de frota de veículos para as polícias militar e civil com lastro em documentos sem força executiva. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Título executivo. Nota de empenho. Ausência de comprovação de adimplemento contratual. Revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referentes aos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. o que faz incidir, quanto a esses pontos, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processo civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Reclamação. Esgotamento das instâncias ordinárias. Desnecessidade. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Segurança concedida. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Desrespeito à decisão do STJ. Ocorrência. 1.o esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou ( especial repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015) rcl 47.055, relator Ministro gurgel de faria, primeira seção, DJE de/rj). 18/9/2024

2 - O anteriormente interposto pela parte ora RMS 52.177/AP, reclamante, foi provido pela Primeira Turma deste Sodalício, a fim de conceder parcialmente a segurança pleiteada, em virtude do reconhecimento da ilegalidade perpetrada pela autoridade então impetrada, o Sr. Secretário de Estado da Saúde do Amapá, caracterizada pela realização de pagamentos das obrigações fora da ordem cronológica de suas respectivas datas de exigibilidade, em detrimento do crédito pertencente ao então impetrante, sem que houvesse sido demonstrado tratar-se de hipótese de exceção prevista na Lei 8.666/1993, art. 5º (vigente ao tempo da impetração) e que, acrescente-se, corresponde ao atual Lei 14.133/2021, art. 141, § 1º, I a V.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE FROTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -

Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em processo administrativo, por suposto descumprimento no prazo de entrega de equipamentos de ar-condicionado e em razão de a apelada não acusar o recebimento da nota de empenho, nos prazos estipulados no instrumento editalício - Sentença de procedência da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação, ou, alternativamente, para redução dos honorários advocatícios - Não cabimento - Contrato formalizado por Nota de Empenho, no âmbito do Pregão Eletrônico, tendo por objeto o fornecimento de equipamentos de manutenção de ar-condicionado para as Unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU - Formalização do ajuste mediante envio da Nota de Empenho por e-mail do apelante, com previsão de entrega dos produtos em 30 (trinta) dias após a prática do ato - Imposição de multa moratória, em razão do atraso de 09 (nove) dias no fornecimento dos itens solicitados, efetuado na data de 12/03/2.020; e de multa punitiva, em razão da não acusação do recebimento da nota de empenho por e-mail enviado em 03/02/2.020, nos termos contratuais previstos - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o envio do e-mail teria ocorrido em 03/02/2.020, sendo comprovado nos autos a ciência inequívoca da apelada somente em 11/02/2.020 - Estrito cumprimento dos prazos estipulados no instrumento editalício - Nulidade da multa punitiva e da multa moratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

26 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

27 - TJSP Contrato administrativo. Fazenda do Estado. Bebedouro. Fornecimento de equipamento à Administração Estadual, através de pregão na bolsa eletrônica de compras. Retenção do pagamento da contraprestação em razão da existência de pendências no CADIN, constatada após à homologação e emissão da nota de empenho. Descabimento. A inscrição em cadastro de inadimplentes é motivo para impedir a participação em licitação ou concorrência, impedindo ainda a contratação, mas não pode servir de fundamento para a administração pública suspender o pagamento de valor referente a serviço contratado e executado, sob pena de enriquecimento indevido. Nítido caráter coercitivo de cobrança de tributo. Recurso parcialmente provido, tão-só quanto ao termo a quo dos juros de mora.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS SEM O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

Parte autora alega que apesar de ter entregado os produtos solicitados pelo Município, conforme nota de empenho e nota fiscal que instruem a inicial, não teria recebido o valor integral da contraprestação. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTA DE EMPENHO. TEMPO EXCESSIVO PARA A RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE REALIZADO DE FORMA SATISFATÓRIA CONFORME ATESTADO PELOS PRÓPRIOS FISCAIS MUNICIPAIS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR A SISTEMÁTICA LEGAL PARA APURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS E CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO ESTANDO A RIO URBE SUBMETIDA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção nos termos do art. 783, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Irresignação da parte exequente. Execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Apresentação da nota de empenho emitida por agente público, que é título extrajudicial líquido, certo e exigível. O empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, nos termos da Lei 4320/64, art. 58. Enunciado de Súmula 279/STJ. Verifica-se que o exequente trouxe aos autos a nota de empenho, as notas fiscais referentes aos serviços prestados, o contrato administrativo e o aditivo. Elementos suficientes para embasar a execução extrajudicial contra a Fazenda Pública. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida comprovadas. Dever do ente público de adimplir a dívida quando evidenciada a entrega da mercadoria e a falta do pagamento correspondente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJMG Administrativo. Administração pública. Empenho. Pagamento de despesas. Necessidade de regular liquidação. Considerações sobre o tema. Lei 4.320/64, art. 62.

«... Consta do Lei 4.320/1964, art. 62 que o pagamento da despesa da Administração Pública só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, ou seja, a liquidação da despesa é que permite à Administração reconhecer a dívida como líquida e certa, nascendo, a partir dela - e desde que cumpridas as cláusulas contratuais -, a obrigação de pagamento.
A liquidação é, pois, a verificação do implemento da condição. Em outras palavras, cuida-se de constatar o direito do credor ao pagamento, portanto a fase de liquidação deve comportar a verificação «in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante. «Trata-se de uma espécie de auditoria de obras e serviços, a fim de evitar obras e serviços fantasmas. (...) O documento de liquidação, portanto, deve refletir uma realidade objetiva.
Impende salientar que se tem admitido, como forma de desburocratizar a máquina administrativa, a realização da liquidação de despesa na própria nota de empenho, o que, «in casu, verificou-se em apenas algumas notas.
A despeito do que diz a defesa, um carimbo com o teor «recebemos no corpo da nota fiscal, por si só, não tem o condão de suprir a necessidade da realização da liquidação de despesa, nos termos exigidos pela lei.
No presente caso, constato que, após o empenho, o pagamento das notas fiscais das empresas inidôneas foi realizado sem qualquer processo regular de liquidação da despesa, ou seja, à revelia do que dispõe a Lei 4.320/64. Como é do conhecimento de todos, a despesa deve passar, sucessivamente, dentre outras fases, pelo empenho, liquidação e pagamento, o que não ocorreu no presente caso. ... (Des. Edelberto Santiago).... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de materiais. Cobrança. Autora, vencedora de licitação, contratada pela administração pública. Município de Ubarana. Composição extrajudicial entre as partes, através de «Instrumento de Termo de Acordo. Autora que se tornou credora da Municipalidade. Prescrição não reconhecida, pois a emissão da nota de empenho gera obrigação sujeita ao implemento de condição. Lei 4320/1964, art. 58. Aplicação da regra do Decreto 20910/1932, art. 4º. Acordo não cumprido pela Administração Pública. Inadmissibilidade das alegações da Municipalidade, sob pretexto da aplicação do princípio da legalidade, suscitando fatos negativos sem comprová-los, procurando fugir à sua responsabilidade, e isto sem dizer ao menos que medidas estaria adotando em relação àquele que teria supostamente praticado atos de improbidade. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se embargos à execução opostos pelo Município de Barreiras/BA objetivando a declaração de nulidade da execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, e sem a anuência da municipalidade e sem a devida autorização do legislativo municipal. Art. 13, IV, da Lei orgânica. Alegação de desvio de verbas, pela cooperativa, para pagamento dos encargos financeiros resultantes da operação financeira. Recursos públicos alocados pela prefeitura municipal para a finalidade exclusiva de suprir as despesas previamente aprovadas pelo secretário municipal de saúde no âmbito do pas. Encargos financeiros não descontados do valor bruto do empréstimo e que foram repassados integralmente à autora sob a justificativa de despesa mensal. Ilegalidade e lesividade manifestas, impondo à autora a defesa do dinheiro público. Ação procedente. Recursos desprovidos.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução por título executivo extrajudicial. Sentença de improcedência. Município de Arraial do Cabo. Execução por título executivo extrajudicial na origem que busca pagamento por fornecimento de vestuário hospitalar para atender o Hospital Geral de Arraial do Cabo. Nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (REsp. 894.726). Requisitos que vieram acompanhados da comprovação do cumprimento dos termos e condições que lhe deram causa. Mero defeito formal que não desconstitui o título. Inadimplemento incontroverso. Exequente que requereu o pagamento em procedimento administrativo. Apelante que aprovou os valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte Apelada, sendo emitidas as respectivas notas fiscais eletrônicas. Conjunto probatório que demonstra a existência da relação jurídica entre as partes e a entrega dos bens. Impossibilidade de a Administração Pública se beneficiar de sua própria desídia. Vedação ao enriquecimento ilícito. Apelante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Recurso em que se nega provimento. Sentença mantida nos termos lançados.

38 - TJRJ Embargos à Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. TEMA Nº. 553, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM A PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ¿BANCO DE PREÇOS¿ PELO APELADO AO APELANTE, NOTA DE EMPENHO ASSINADA POR CONTADOR, NOTA FISCAL E RELATÓRIO DE ACESSOS AO ¿BANCO DE PREÇOS¿. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700. ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRTEITO AUTORAL, PELO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OTURAS PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E À EC Nº. 113/21. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - TJSP COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Prescrição quinquenal, segundo o Decreto 20.910/32, art. 1º. No mérito, a mera emissão de nota de empenho não autoriza o pagamento pela Administração sem que obrigatoriamente haja prova da efetiva entrega e liquidação. Ausência de provas nesse sentido que autoriza a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Emissão de nota de empenho. Serviços prestados. Prova inconteste da dívida. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos..

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Transcon Serviços Ltda. ME contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Na sentença julgou-se improcedente os embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória embargada - Cabimento contra a Fazenda Pública - Prova documental apresentada, que, a princípio, tem força para a injunção, anotando-se que a falta de nota de empenho, em si, não é razão suficiente para obstar a monitória - Conjunto probatório decorrente da instrução que não quebra os sinais de idoneidade da prova documental relativa às notas fiscais apresentadas, necessários para a conversão da injunção em título executivo judicial - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta pela Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Quatis. Repasse de verbas públicas municipais. Município de Quati. Decisão agravada acolheu os embargos de declaração, ordenando o arresto da verba pública no montante de R$ 710.181,00, via SISBAJUD. Inconformismo do Município. Com efeito, verifica-se que a APAMIQ alega que não houve o repasse das verbas que lhe foram destinadas, por força do convênio celebrado com o Município, o que estaria inviabilizando o seu funcionamento. Por sua vez, o réu aduz que os valores já foram repassados, conforme documentos acostados aos autos, bem como não haveria uma prestação de contas por parte da autora. Considerando que o Município afirma que o repasse das verbas previstas nas três portarias foi efetuado através da Nota de Empenho adunada aos autos, a única forma de se comprovar que tal Nota de Empenho corresponde mesmo ao repasse objeto da presente cobrança seria através do trabalho pericial. Necessidade de realização de perícia contável a fim de se verificar o pagamento ou não dos valores que a parte autora alega devidos, o que já fora determinado nos autos de origem. Perícia é questão prejudicial ao julgamento do caso. Reforma da decisão que se impõe para que seja revogada a ordem de arresto até o deslinde da prova pericial. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Nota de empenho. Liquidez e certeza do título. Contrato de locação. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativos à inexequibilidade de titulo executivo. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a retificação da planilha de débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

47 - TRT4 Comissão. Comissões.

«O vendedor que participa do processo de licitação para a venda de determinado produto à Administração Pública, com expedição de pedido e nota de empenho tem direito à comissão respectiva ainda que o produto quando da entrega não esteja em estoque e que, por conta disso, tenha havido renegociação para a substituição. Ônus do negócio que não pode ser transferido ao empregado. [...]... (Continua)

48 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

49 - TJRJ Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços. Pregão 137/2018. Ação de obrigação de fazer, consistente na (i) alteração da data de assinatura do contrato, (ii) publicação do extrato e (iii) vinculação da nota de empenho, além do (iv) pedido de prorrogação do prazo do contrato emergencial pregresso e (v) da cobrança pelos serviços prestados por força de liminar deferida em mandado de segurança que teve por objeto a impugnação à adjudicação do pregão por licitante diverso, o qual resolveu-se em benefício da ora demandante. Hipótese em que, no transcurso deste processo, o município (segundo apelante), administrativamente, firmou o contrato com a data indicada pela parte autora (primeira apelante), publicou o extrato e a da nota de empenho vinculada àquela data, assim como reconheceu a dívida integral objeto de cobrança neste processo (valores históricos). Sentença de procedência do pedido, condenando o município ao pagamento do débito reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo de ambos os litigantes. A parte autora (primeira apelante) pleiteia o ajuste dos juros, reputando-os incidentes a partir do 31º de apresentação das notas. Enquanto o município impugna as pretensões concernentes a obrigação de fazer, afirma a impossibilidade de prorrogação do contrato e de pagamento, em razão da inexistência de respaldo contratual, bem como questiona a exigibilidade das notas, porquanto não corroborada a prestação do serviço por dois servidores. Subsidiariamente, requer o abatimento dos tributos incidentes na espécie. Contexto fático probatório que atrai a confirmação da condenação, uma vez que o município admitiu a existência do próprio direito material vindicado pela parte autora, cujos serviços descritos nas notas fiscais comprovam-se atestados por servidores municipais. Além disso, reconhece-se a confissão da questão de fato, objeto da obrigação da fazer (equívoco na data do contrato derivado do pregão 137/2018) como atrativa a procedência daquele pedido. Por outro lado, é descabido o pedido de prorrogação do contrato administrativo emergencial pregresso formulado nesta demanda, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, em especial diante da ausência de provas de que o interesse público realmente o recomendaria. De todo modo, a execução foi prorrogada a título precário por decisão judicial, motivo pelo qual a administração não fica eximida de efetuar o pagamento por serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). O abatimento dos tributos correlatos deve ser afastado por conta de previsão contratual que atribui tal ônus à contratada (primeira apelante). Mora ex re. Irresignação da parte autora que possui amparo contratual, pois prevista a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, entre o 31º dia de apresentação da nota fiscal e o efeito pagamento. Em reexame necessário, declara-se a improcedência do pedido de prorrogação do contrato, ajusta-se a correção monetária ao IPCA-E e, por se tratar de sentença líquida, fixam-se, desde logo, os honorários sucumbenciais, os quais devem refletir os percentuais mínimos do §3º do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). Provimento do primeiro recurso (parte autora), desprovimento do segundo (município) e parcial reforma da sentença em remessa necessária.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.