Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. ENTREGA DE MATERIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA FORNECEDORA VISANDO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À NOTA FISCAL EMITIDA APÓS REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO E RESPECTIVA NOTA DE EMPENHO, COM ENTREGA DO MATERIAL COMPROVADA. ... ()
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