Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTA DE EMPENHO NÃO ASSINADA, MAS ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL RECEBIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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