Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. NOTA DE EMPENHO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Planalto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por empresa vencedora da licitação, reconhecendo o débito de R$ 33.800,00 referente à prestação de serviços de dedetização, desratização e controle de pernilongos em prédios públicos e galerias de águas pluviais do Município. A sentença constituiu o título executivo judicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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