nomeacao de defensor
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. «Habeas corpus. Advogado. Nomeação de defensor dativo.

«Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído para apresentação de contrarrazões ao apelo do Ministério Público, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação de defensor público ou dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Ad hoc. Advogado constituído pelo réu não localizado. Violação ao CPP, art. 563. CPP. CPP. Inexistente. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief.

«1. Cabível a nomeação de defensor dativo para substituir o advogado constituído pelo réu, que, intimado, não comparece para os atos processuais. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público. Enunciado sumular 64 desta corte. Ordem denegada.

«1. A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Estupro. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Agravo não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade assegurado ao paciente. Exaurimento do prazo de validade da procuração outorgada. Prazo recursal transcorrido «in albis. Certidão de trânsito em julgado para a defesa e expedição de mandado de prisão. Cerceamento de defesa. Reconhecimento, ainda que a omissão do defensor tenha dado causa à inusitada situação. Era atribuição do defensor, como dever de ofício, tomar providências para que fosse assegurada ao paciente a nomeação de defensor público, ou mesmo, a constituição de outro advogado. Intimação do paciente para constituir novo defensor, se assim entender, ou, caso contrário, nomeação de defensor público a fim de que possa exercer o direito ao recurso. Cabimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória tornado sem efeito. Mandado de prisão cancelado em definitivo. Ordem concedida.

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Não comparecimento do acusado. Nomeação de defensor dativo. Descrição dos membros da comissão. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 149.

«Tendo o impetrante sido intimado para participar de toda a fase instrutória do processo, a nomeação de defensor dativo ante a falta de comparecimento ao feito afasta a alegação de cerceamento de defesa. Se os membros que compõem a Comissão foram nomeados e identificados por seu número de matrícula, presume-se legítimo o ato de nomeação, a não ser que se prove descumprimento à exigência do Lei 8.112/1990, art. 149.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação do ECA, art. 207, § 2º. Ausência de prejuízo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Acusado que expressamente manifestou o desejo de ser assistido pelo profissional indicado pelo juízo. Ausência de prejuízos. Nulidade inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Ausência da defensoria pública na inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada acerca da audiência de inquirição da testemunha, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação de defensor para o ato. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.

«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Alegação de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Requerimento de nomeação de defensor. Desnecessidade. Desaforamento. Pedido improcedente. Ausência de ilegalidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Concluindo-se pela imprescindibilidade da constrição antecipada a bem da ordem pública, resta clara a insuficiência de providências cautelares menos gravosas, para alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Citação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Oportunidade ao réu de constituir advogado. Nulidade não configurada.

1 - Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência, realizada posteriormente. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de Agravo. Requerimento de nomeação de Defensor Público. Paciente regularmente assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos de origem.

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Morte do advogado. Intimação do réu para constituir novo defensor. Necessidade. Nomeação de defensor dativo. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trânsito em julgado. Nulidade da sessão de julgamento. Ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor e violação do princípio da plenitude de defesa. Supressão de instância. Intimação da defensoria pública para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Movimento grevista. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A suposta violação do princípio da plenitude de defesa em razão da ausência de intimação do réu para constituição de novo defensor, diante da inércia da Defensoria Pública (movimento grevista), antes da nomeação de advogado dativo para atuação no feito, não foi analisada pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Alegações finais. Intimação. Inércia do defensor constituído. Acusado ciente que não constitui novo advogado. Nomeação de defensor público. Sentença absolutória. Apelação interposta pelo Ministério Público. Manutenção da defensoria pública, que apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao apelo. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no CPP, art. 565. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Processual penal. Nulidade processual. Intimação para constituição de novo advogado. Ausência de endereço atualizado nos autos. Nomeação de defensor público. Ausência de impugnação oportuna. Colidência de defesas não comprovada. Inexistência de prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de defensor constituído. Nomeação de defensor dativo. Ato imprescindível para a realização das fases processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência do advogado constituído, embora intimado, na realização dos atos processuais, impõe ao Juiz condutor do feito a indicação de defensor dativo, sendo sua atuação, no caso concreto, indispensável para o transcurso do processo penal. ... (Continua)

35 - STJ Defesa. Ampla defesa. Advogado. Defensor dativo. Procedimentos judiciais. CPP, art. 265, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no CPP, art. 265, parágrafo único.... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Omissão do juízo «a quo. Requerimento expresso pela autora. Juntada, ainda, do ofício da Procuradoria Geral do Estado com nomeação de defensor. Benefício devido. Recurso provido.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido.

«I - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. ... (Continua)

39 - TJSP Revelia. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 9º. Réu plenamente capaz, citado pessoalmente. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Revelia. Réu revel. Advogado. Nomeação de defensor. Inexistencia de recurso cabível. CPP, art. 574.

«II. A sistemática processual penal não prevê recurso contra a decisão do magistrado que nomeia patrono a réu revel, o qual pode, ao contrário, a qualquer momento, constituir novo advogado, de modo que eventual falta de intimação da decisão é hipótese de mera irregularidade.... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do apenado. Nulidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nomeação de defensor dativo. Designação de audiência. Ausência do advogado de defesa. Atuação da defensoria pública. Redesignação da audiência de oitiva das testemunhas. Não intimação do defensor público. Nulidade processual inexistente. Designação restrita à primeira audiência. Intimação do advogado dativo devidamente nomeado. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso improvido.

«1 - Em momento anterior à instituição da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, foi nomeado, nos autos do processo criminal, advogado dativo para a defesa da acusada, inexistindo nos autos, até a realização da audiência de oitiva de testemunhas, qualquer menção à sua destituição, tampouco à nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade na origem do recurso especial. Pedido de nomeação de defensor dativo. Trânsito em julgado do decisum. Prescrição. Inocorrência.

I - Não há qualquer nulidade na certificação do trânsito em julgado após a negativa de seguimento a recurso especial interposto por advogado constituído pelo réu, se este deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis. Ademais, revela-se inócuo o pedido de nomeação de defensor dativo após o trânsito em julgado do r. decisum referido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Intimação válida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador. Defensor público. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«É firme o posicionamento do STJ em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição. Precedentes: AgRg no AG 631754/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; RESP 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 16/02/2004.... (Continua)

47 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ausência do defensor dativo. Convênio com a defensoria. Advogado que não mais fazia parte. Nomeação de defensor ad hoc. Situação que não fere norma processual. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há irregularidade na nomeação do defensor ad hoc, uma vez que foi nomeado defensor dativo que não compareceu, por não fazer mais parte do convênio com a Defensoria Pública. Ademais, a defesa não se descurou de demonstrar eventual prejuízo acarretado pela atuação do defensor ad hoc. Com efeito, não se demonstrou em que medida o comparecimento de advogado previamente nomeado poderia ter repercutido de forma positiva na situação processual do réu, que nem ao menos compareceu à audiência. Reitero, assim, não verificar prejuízo na situação retratada nos autos, o que impede o reconhecimento de eventual nulidade. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)