necessidade de lei complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

Impetração para afastar exigência de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de São Paulo em período anterior a janeiro de 2023. Nova hipótese de incidência tributária com matizes próprias em operações interestaduais instituída pela Emenda Constitucional 87/15. Necessidade de lei complementar nacional editada posteriormente à alteração constitucional. Tema 1.093 do STF. Lei Estadual 17.470/2021 que efetivamente instituiu o tributo no Estado de São Paulo, publicada no exercício de 2021. Lei Complementar 190/2022 que se limitou a editar normas gerais sobre o tributo. Respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal que deve ser aferido em relação à lei que institui ou aumenta o tributo, não à que veicula normas gerais. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Férias dos advogados da União. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Alegações sobre necessidade de Lei complementar, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 633/STF. CREDITAMENTO DO ICMS VEDADO ANTE O CONTIDO NO ART. 33, INC. I, DA LC. 87/96. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação de bens por pessoa física. Operação realizada antes da vigência da Lei complementar 114/2002. Invalidade do lançamento. Necessidade de Lei complementar anterior à ocorrência do fato gerador.

«1. Somente a partir da edição da Lei Complementar 114/2002 é possível a cobrança de ICMS importação de pessoa física, seguida de regulamentação por parte de cada ente federado, mediante edição de lei regional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária.... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Exigibilidade. Alegada inconstitucionalidade formal do CTN municipal. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Instituição de CTN municipal mediante Lei complementar. Desnecessidade. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição.

«1. Para concluir sobre a necessidade de lei complementar para instituição do Código Tributário Municipal seria necessária a análise, da CF/88 Estadual, da Lei Orgânica Municipal, bem como de outras normas infraconstitucionais de regência, providências vedadas em sede de recurso excepcional. O caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1063). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. art. 131 DA CF. LEI 9.527/1997, art. 5º e LEI 9.527/1997, art. 18. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2021 - Preliminares afastadas - Pretendida inclusão no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos/RELP, no âmbito do Simples Nacional, nos moldes da Lei Complementar 193/22, regulamentada pela resolução CGSN 166/22 que estabelece diretrizes gerais para a inclusão de débitos no RELP, sem impor a imediata implementação do programa pelo Município - Necessidade de lei complementar municipal, precedida de estudo sobre o impacto orçamentário - CF, art. 30; ADCT, art. 113; e CTN, art. 155-A - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes deste TJ/SP - Denegação da ordem. Recursos providos.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Cide. Lei 10.168/2000. Bis in idem. Imposto sobre a renda. Inexistência. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Finalidade adequada. Necessidade de Lei complementar para instituição. Matéria constitucional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Tributário e financeiro. Repartição do ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. Valor adicionado. Necessidade de Lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes do STF. Inteligência do CPC/1973, art. 481, § 1º. 4 agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PORTAL DIFAL. CONVÊNIO ICMS 235/2021. PLENO FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INVIABILIDADE DE EMISSÃO DAS GUIAS. TEMA 1.093/STF. DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE DAS LEIS LOCAIS EDITADAS APÓS A Emenda Constitucional 87/2015. RETOMADA DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS A LEI COMPLEMENTAR.

1. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1.093/STF) ((STF, Plenário, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 e RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021). ... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de Itaquaquecetuba nº: 134/06 e emenda nº: 35/05 disciplinadoras do provimento de cargos em comissão com grau de parentesco ou convívio de agentes políticos. Publicação de posterior lei complementar (nº: 164/09) revogando o dispositivo. Ocorrência. Extinção da ação sem julgamento de mérito diante da perda do objeto. Necessidade.

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Hipóteses de interrupção de prescrição e necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Consta dos autos que a parte recorrente trouxe, no recurso especial, a tese de que somente as causas «elencadas no CTN, art. 174 têm o poder de interromper a prescrição de uma ação de execução fiscal, não «sendo admitida, assim, qualquer outra hipótese criada, que não sejam aquelas disciplinadas no CTN, e que «o prazo de cinco anos, previsto nessa norma como apto a extinguir a obrigação tributária, não pode ser alargado por mera lei ordinária. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a.

«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao CF/88, art. 146, III, «a. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar nº: 206, de 29 de dezembro de 2005 e Lei nº: 3710, de 06 de junho de 2007. Diploma primeiro a violar os princípios que dizem com a impessoalidade e necessidade de licitação e o segundo, a independência dos Poderes e a indelegabilidade de atribuição do Executivo ao Legislativo. Ofensa aos artigos 5º, «caput e parágrafos 1º, 111, 117 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Inconstitucionalidade que se declara, reconhecida, ainda e por arrastamento, a inconstitucionalidade dos Lei Complementar 170/0, art. 2º e Lei Complementar 170/0, art. 10,. tudo com efeito «ex nunc, eleita a liminar como marco inicial.