narrativa fato direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico.

3 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

4 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima na fase policial. Condenação mantida. Redução das custas processuais. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido

5 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

6 - TJSP Apelação. Lesão corporal grave. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Lesões corporais atestadas nos laudos periciais que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Desclassificação do delito para a forma simples. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base mantidas. Afastamento da indenização. Impossibilidade. Recurso não provido

7 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Recebimento de denúncia. Suposta violação de direito autoral. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Descabimento. Narrativa de fato que em tese configura o ilícito penal. Paciente que terá oportunidade de provar sua inocência. Falta de justa causa que deve ser manifesta para autorizar o trancamento da ação. Necessidade de exame aprofundado do mérito. Via inadequada. Ordem denegada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Dano moral - Alegadas agressões físicas sofridas por ação de seguranças de evento (show de rodeio) - Improcedência da pretensão - Inconformismo do autor buscando a revisão das provas para confirmar a sua narrativa - Sentença mantida - Autor que ingressou de forma clandestina no evento e, por resistência apresentada em sair do local, foi conduzido à força pelos seguranças da organização, mas sem comprovação de ter sofrido as lesões corporais alegadas - por falta de comprovação de que os fatos se deram da forma como relatados na petição inicial - Elementos de prova que não estabelecem o nexo de causalidade entre o fato causador do dano e a conduta dos réus - Fundamentação do julgado monocrático percuciente - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Apelação improvida

11 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Regime inicial alterado para o aberto. Indenização à vítima reduzida. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação de ingestão de sanduíche contendo corpo estranho (insetos). Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Constatação de inconsistências entre a narrativa tecida na exordial e a documentação que a instrui. Narrativa de aquisição de dois hambúrgueres destoante da nota fiscal apresentada pela própria Postulante, revelando a compra de apenas um sanduíche. Fotografias acostadas que retratam lanche diverso daquele constante do recibo. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção da sentença vergastada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de responsabilização civil. Mera narrativa de fatos. Exercício regular do direito de informar. Alteração da conclusão do Tribunal Regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do col. Tribunal de origem acerca da inexistência de responsabilização civil, já que a recorrida realizou apenas a narrativa de acontecimentos, agindo em conformidade com o exercício regular do direito de informar, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA AUTORAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé e determinando a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) devido à suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS RESPECTIVAS PARCELAS - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - INVIÁVEL EXIGIR DA AUTORA APOSENTADA PROVA DE FATO NEGATIVO - NARRATIVA, PORÉM, CUJA VEROSSIMILHANÇA É CORROBORADA PELA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO, AINDA QUE DE FORMA PUTATIVA - PROLIFERAÇÃO DE FRAUDES ANÁLOGAS - IMPACTO À CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRESENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Inconsistências nos depoimentos apresentados pela vítima em sede policial e judicial e ausência de qualquer outra prova que corrobore com a narrativa acusatória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O EMBARGANTE O ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES, DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE. PRINCÍPIO REITOR DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI É O DO INTERESSE, CABENDO AQUELE QUE TIVER INTERESSE NO RECONHECIMENTO DO FATO A SUA COMPROVAÇÃO. NARRATIVA NÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVA MÍNIMA. ACERTADA A SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da nulidade de cobranças efetuadas em sua fatura de cartão de crédito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi. Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.

22 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Telefonia. Ação Indenizatória. Laje do Muniraé. Alegação de interrupção do serviço de 20/10/2023 a 27/10/2023. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

23 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.

24 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva retroativa do delito de ameaça. Ocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena concretamente fixada na r. sentença. Período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes. Reconhecimento das atenuantes previstas no CP, art. 65. Impossibilidade. Recurso improvido, com correção de erro material no cálculo da pena do delito de ameaça.

26 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena já fixada no mínimo legal. Suspensão condicional da pena. Benefício concedido em observância ao disposto no CP. Possibilidade de recusa do sursis na audiência admonitória, caso o réu opte por cumprir a pena no regime aberto. Precedente do Colendo STJ. Recurso não provido

27 - TJSP Lesão corporal grave. Materialidade e autoria comprovadas. Versão do réu inverossímil. Narrativa das vítimas e testemunhas que comprovam ausência de legítima defesa putativa e a existência de dolo. Condenação acertada. Pena mantida. Possibilidade de valorar múltiplas agravantes como circunstâncias na primeira fase. Ausência de confissão. Réu que alterou significativamente a dinâmica dos fatos. Narrativa que não fundamentou a condenação. Regime fechado mantido. Marcada violência da ação e recalcitrância. Redução do montante de indenização. Recurso parcialmente provido

28 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos essenciais afastadas. Preliminar de ausência de causa de pedir afastada. A materialidade da derrubada das bananeiras é incontroversa. A empresa não demonstrou fatos obstrutivos ao direito do autor. Prova testemunhal que favorece a narrativa do autor. Honorários advocatícios mantidos. A Lei de assistência judiciária não pode prevalecer sobre o CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Dada a própria admissão da empresa e a prova testemunhal, tem-se que a derrubada das bananeiras é incontroversa; 2. É dever da parte ré fazer prova de fato obstrutivo do direito do autor, o que não foi providenciado no caso. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 

Caso em exame  ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM DA NARRATIVA AUTORAL E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a autora ter sido aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos, do Município de Macaé, para a investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo iniciado sua função no dia 09/06/2014. Afirma que não recebeu, corretamente, os valores das férias fracionadas que gozou em fevereiro de 2020, requerendo, por tal razão, o pagamento destes; ... (Continua)

31 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCOMPLETA NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, SEM DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, tendo a Magistrada sentenciante entendido que «além de não apresentar os fundamentos jurídicos dos pedidos que justificaram a deflagração desta demanda (art. 330, § 1º, I, do CPC), a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos apresentados (art. 330, § 1º, III, do CPC)". ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. e testemunhas. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes e de um sexto pela reincidência. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Recurso da acusação provido

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA NARRATIVA GENÉRICA E NÃO FOI INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Emenda. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284, ««caput. Hipótese em que, embora faltante uma página à inicial, restou claro pela narrativa dos fatos ter o autor formulado pedido de reparação por danos materiais e morais. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, QUE TERIA SIDO FURTADA NAS DEPENDÊNCIAS DA APELANTE, SENDO-LHE SUBTRAÍDA SUA CARTEIRA, ONDE SE ENCONTRAVA A QUANTIA DE R$500,00

37 - TJSP Apelação. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante tendo em vista a reconciliação do casal.

38 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em suspensão do serviço de telefonia. Falta de verossimilhança da narrativa deduzida na inicial. Sentença que julgou improcedente o pedido. Suspensão do serviço na região de Laje do Muriaé. Autora que não logrou demonstrar que sua linha telefônica teria sido afetada. Ré que acostou relatório discriminado das chamadas efetuadas e recebidas pelo ramal da autora, a demonstrar a efetiva fruição dos serviços. Faturas colacionadas aos autos comprovam, tão somente, a adimplência da usuária, não se prestando a demonstrar a interrupção do serviço, notadamente porque anteriores ao episódio. Hipossuficiência que não desonera o consumidor da prova do fato mínimo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença reformada.

39 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

41 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher (CP, art. 129, § 13) e maus tratos contra cão (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Autoria e materialidade demonstradas. CP, art. 129, § 13. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Reconhecimento da tentativa. Condenações mantidas. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas previstas para o crime definido no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98)

42 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima, na fase inquisitiva, e pela testemunha. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes. Compensação parcial da múltipla reincidência com a atenuante da confissão (extrajudicial). Fixado o regime fechado para o início de cumprimento das penas. Recurso da acusação provido

43 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge. Autora que se casou com 2º sargento da Polícia Militar em 08/07/1977, com quem teve duas filhas. Sentença de improcedência. Efeito da revelia que somente não se verifica nas hipóteses do CPC/2015, art. 345, dentre elas se o litígio versar sobre direitos indisponíveis e havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, o que, in casu, ocorreu. Narrativa autoral vacilante, que afirma o direito ao benefício com base unicamente na certidão de casamento e lista de dependentes. Prévia manifestação, em ação de divórcio, pela qual a autora concorda com a dissolução do vínculo matrimonial e admite que o casal está separado de fato há mais de 30 anos. Companheira que, por sua vez, em sede administrativa, fornece elementos suficientes do alegado convívio com o falecido, fazendo jus à pensão pretendida. Recurso desprovido.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Inépcia da denúncia. Afastada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão adotada a partir da narrativa dos fatos constantes da inicial acusatória. Matéria debatida no recurso especial que foi enfrentada pela corte local. Não incide a Súmula 211/STJ. Presentes os requisitos exigidos no CPP, art. 41. A denúncia deve ser recebida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O afastamento da inépcia reconhecida na origem amparou-se na própria narrativa dos fatos constante de exordial rechaçada e nas conclusões da Corte local presentes no acórdão que manteve a decisão de rejeição, prescindindo-se de incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Inépcia da denúncia. Afastada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão adotada a partir da narrativa dos fatos constantes da inicial acusatória. Matéria debatida no recurso especial que foi enfrentada pela corte local. Não incide a Súmula 211/STJ. Presentes os requisitos exigidos no CPP, art. 41-A denúncia deve ser recebida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O afastamento da inépcia reconhecida na origem amparou-se na própria narrativa dos fatos constante de exordial rechaçada e nas conclusões da Corte local presentes no acórdão que manteve a decisão de rejeição, prescindindo-se de incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI - COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO COMPUTADO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O USUÁRIO PAGAVA MENOS DO QUE CONSUMIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SUA NARRATIVA.

Embora o autor não tenha sido cientificado previamente à inspeção / lavratura do TOI, há prova robusta nos autos de que o usuário pagava apenas pela disponibilidade do serviço. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI - COBRANÇA PELO CONSUMO NÃO COMPUTADO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O USUÁRIO PAGAVA MENOS DO QUE CONSUMIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SUA NARRATIVA.

Há prova robusta nos autos de que o usuário pagava apenas pela disponibilidade do serviço. Diante desse fato flagrante, tem-se que eventual excesso na cobrança deveria ter sido provado pela parte autora, eis que, mesmo quando beneficiada com a inversão do ônus da prova, cabe-lhe demonstrar minimamente o seu direito - a teor do CPC, art. 373, I. Aplicação, em concreto, dos princípios da razoabilidade, da modicidade da tarifa e da adequação dos serviços públicos. Primazia do interesse coletivo que se reconhece. Ausência de qualquer ato reprovável por parte da concessionária. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTADA A FALTA DE DOLO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.