narrativa fato direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima na fase policial. Condenação mantida. Redução das custas processuais. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIAMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA. ART. 786, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO DA FRANQUIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". ... (Continua)

5 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

6 - TJSP Apelação. Lesão corporal grave. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Lesões corporais atestadas nos laudos periciais que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Desclassificação do delito para a forma simples. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base mantidas. Afastamento da indenização. Impossibilidade. Recurso não provido

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUAVIZAÇÃO DA NARRATIVA.  PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO RELATIVO À AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra empresa de telefonia, na qual o juízo de origem indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão da ausência de exposição clara dos fatos. A autora foi intimada para emendar a inicial e apresentar a narrativa fática, nos termos do CPC, art. 321, mas teve sua petição indeferida sob a alegação de que a emenda não atendeu à determinação. Inconformada, interpôs apelação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ALEGADO DEFEITO NO CILINDRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. PROVAS APRESENTADAS QUE DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Recebimento de denúncia. Suposta violação de direito autoral. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Descabimento. Narrativa de fato que em tese configura o ilícito penal. Paciente que terá oportunidade de provar sua inocência. Falta de justa causa que deve ser manifesta para autorizar o trancamento da ação. Necessidade de exame aprofundado do mérito. Via inadequada. Ordem denegada.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Bancário. Empréstimos consignados. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Pretensão contra fato incontroverso. Objetivo ilegal. Não configuração. Depoimento pessoal que não contradiz a narrativa inicial. Versão dos fatos conforme interpretação razoável do autor, corroborada por circunstâncias. Ausência de violação à boa-fé e cooperação processuais. Multa afastada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda, que condenou o autor e seu patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé ou (ii) subsidiariamente, se deve ser afastada a responsabilidade solidária do patrono do autor.III. Razões de decidir3. Não há contradição entre a narrativa inicial e o depoimento pessoal do autor, pois a confirmação de que houve contratação de empréstimos é coerente com o questionamento de outras operações realizadas, inclusive de refinanciamentos, que alteraram o valor descontado em seu benefício previdenciário.4. A simples asserção de relato inicial que, posteriormente, é infirmado durante a instrução processual não redunda, necessariamente, em alteração da verdade dos fatos, mormente quando o que se apresenta é uma interpretação razoável dos fatos da perspectiva autoral dentro da relação contratual, sem violação à boa-fé e à cooperação processuais.5. Não ficou configurada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, uma vez que o autor não alterou a verdade dos fatos, não deduziu pretensão contra fato incontroverso nem usou do processo para conseguir objetivo ilegal, de modo que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I a III, e 91; CF, art. 5º, XXXV.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR, AO MENOS POR ORA, A PROVA DE FATO NEGATIVO - COMUNICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL QUE REVESTE A SUA NARRATIVA DE MAIOR VEROSSIMILHANÇA - JÁ OFERTADA CONTESTAÇÃO DA ORIGEM, SEQUER FOI ACOMPANHADA DO CONTRATO ASSINADO PELO REQUERENTE - DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Regime inicial alterado para o aberto. Indenização à vítima reduzida. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Dano moral - Alegadas agressões físicas sofridas por ação de seguranças de evento (show de rodeio) - Improcedência da pretensão - Inconformismo do autor buscando a revisão das provas para confirmar a sua narrativa - Sentença mantida - Autor que ingressou de forma clandestina no evento e, por resistência apresentada em sair do local, foi conduzido à força pelos seguranças da organização, mas sem comprovação de ter sofrido as lesões corporais alegadas - por falta de comprovação de que os fatos se deram da forma como relatados na petição inicial - Elementos de prova que não estabelecem o nexo de causalidade entre o fato causador do dano e a conduta dos réus - Fundamentação do julgado monocrático percuciente - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Apelação improvida

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. OBRA INACABADA E APRESENTANDO VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO ADIANTADO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA COM A NARRATIVA APRESENTADA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO RECONHECIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACORDÃO DE APELAÇÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE - DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESSA PRELIMINAR ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO - FATO IGNORADO PELA TURMA JULGADORA - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - REABERTURA DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE O POLICIAL LIMITA-SE A REGISTRAR A VERSÃO DO AUTOR - NÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA REGISTRADA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Verificado que o acórdão embargado acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida em apelação, quando o próprio apelante já desistira dessa preliminar, informando que seu objeto se esvaziara, cabe acolher os embargos de declaração opostos para a retificação da premissa fática equivocada. ... (Continua)