Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra empresa de telefonia, na qual o juízo de origem indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão da ausência de exposição clara dos fatos. A autora foi intimada para emendar a inicial e apresentar a narrativa fática, nos termos do CPC, art. 321, mas teve sua petição indeferida sob a alegação de que a emenda não atendeu à determinação. Inconformada, interpôs apelação. ... (Continua)