Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACORDÃO DE APELAÇÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE - DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESSA PRELIMINAR ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO - FATO IGNORADO PELA TURMA JULGADORA - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - REABERTURA DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE O POLICIAL LIMITA-SE A REGISTRAR A VERSÃO DO AUTOR - NÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA REGISTRADA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Verificado que o acórdão embargado acolheu a preliminar de cerceamento de defesa arguida em apelação, quando o próprio apelante já desistira dessa preliminar, informando que seu objeto se esvaziara, cabe acolher os embargos de declaração opostos para a retificação da premissa fática equivocada. ... (Continua)