Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Bancário. Empréstimos consignados. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Pretensão contra fato incontroverso. Objetivo ilegal. Não configuração. Depoimento pessoal que não contradiz a narrativa inicial. Versão dos fatos conforme interpretação razoável do autor, corroborada por circunstâncias. Ausência de violação à boa-fé e cooperação processuais. Multa afastada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda, que condenou o autor e seu patrono, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser afastada a multa por litigância de má-fé ou (ii) subsidiariamente, se deve ser afastada a responsabilidade solidária do patrono do autor.III. Razões de decidir3. Não há contradição entre a narrativa inicial e o depoimento pessoal do autor, pois a confirmação de que houve contratação de empréstimos é coerente com o questionamento de outras operações realizadas, inclusive de refinanciamentos, que alteraram o valor descontado em seu benefício previdenciário.4. A simples asserção de relato inicial que, posteriormente, é infirmado durante a instrução processual não redunda, necessariamente, em alteração da verdade dos fatos, mormente quando o que se apresenta é uma interpretação razoável dos fatos da perspectiva autoral dentro da relação contratual, sem violação à boa-fé e à cooperação processuais.5. Não ficou configurada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, uma vez que o autor não alterou a verdade dos fatos, não deduziu pretensão contra fato incontroverso nem usou do processo para conseguir objetivo ilegal, de modo que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I a III, e 91; CF, art. 5º, XXXV.... (Continua)