muro de arrimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Rompimento de muro de arrimo. Prova pericial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das causas do rompimento de muro de arrimo e da medida da responsabilidade pelos danos materiais causados demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO. ESTABILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cessação de dano, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a ré/apelante promova a construção de muro de arrimo entre as propriedades confrontantes, com vistas à estabilização e segurança do imóvel do autor/apelado. O pedido de reparação estrutural foi julgado improcedente por ausência de provas de que os danos no imóvel do autor tenham sido causados exclusivamente pela obra realizada pela ré/apelante. O autor não recorreu da sentença, restringindo-se a controvérsia à obrigação de construir o muro de arrimo, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória proposta em face da Municipalidade. Queda de muro de arrimo em razão da ausência de rede coletora de águas pluviais. Omissão da Municipalidade não demonstrada. Não há que se falar em identidade entre a queda do muro de arrimo e a ausência de rede coletora de águas pluviais nas vias públicas, na medida em que o próprio laudo pericial admite a inexistência de elementos caracterizadores daquele ato omissivo. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização não devida. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MURO DE ARRIMO CONSTRUÍDO POR COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DESTE POR EIVAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES AFASTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS EM MURO DE ARRIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO TERRENO LOCALIZADO NO NÍVEL INFERIOR DO RELEVO.

Ônus da autora de demonstrar o nexo de causalidade entre as avarias do muro de arrimo e a edificação realizada pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora que manifestou expressamente seu desinteresse na abertura da fase de instrução. Julgamento antecipado do feito autorizado. Parecer técnico juntado pela autora que não é suficiente para o cumprimento do ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, sem o crivo do contraditório. Parecer que aponta diversos vícios construtivos, que podem constituir a causa determinante para o aparecimento das trincas. Sentença de improcedência. Pedido de produção de prova pericial deduzido pela autora no recurso de apelação. Impossibilidade. Preclusão e vedação ao comportamento contraditório. CPC, art. 5º. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A REGULARIZAR SUA REDE DE ESGOTO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM IMÓVEL VIZINHO -CONSTATAÇÃO DE QUE O MURO FOI CONSTRUIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré a realizar as obras necessárias em sua rede de esgoto para viabilizar a construção de um muro de arrimo em imóvel vizinho, considerando ainda, que no decorrer da demanda constatou-se que esse muro foi construído de forma regular, conforme comprovado por meio de prova pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

13 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

15 - TJSP Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do CCB, art. 247. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIOS LINDEIROS - PROVA PERICIAL - CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO OBSTRUIU O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - AUSÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS AO MURO DE ARRIMO QUE DIVIDE OS CONDOMÍNIOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Descumprimento de acordo celebrado em audiência. Obrigação de construção de muro de arrimo não cumprida pelo agravante. Pedido de nomeação de novo perito. Inadmissibilidade. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU PROBLEMAS NA TÉCNICA UTILIZADA PARA CONSTRUIR O MURO DE ARRIMO - DESMORONAMENTO DA CONTENÇÃO - RECONSTRUÇÃO QUE CULMINOU NA POSTERIOR NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DO MURO - RESPONSABILIDADE DO RÉU BEM LANÇADA NA SENTENÇA - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - DESABAMENTO DE MURO DE ARRIMO - COMPLEXIDADE DA LIDE - PERTINÊNCIA DAS PROVAS ORAIS VINDICADAS - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Justificada e aferida a pertinência das provas orais reclamadas, bem como vislumbrada a complexidade da matéria posta em litígio, consubstancia cerceamento de defesa o julgamento da lide à míngua de tais diligências, impondo-se a desconstituição da sentença para oportunizar à parte requerida a respectiva produção à luz do CPC, art. 373, II.... (Continua)

20 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

21 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS POR ALTERAÇÃO ESTRUTURAL EM MURO DE ARRIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de auto de interdição do imóvel pertencente ao agravante e auto de intimação para execução da obra no imóvel vizinho. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - TÉRMINO DA OBRA ALÉM DO TERMO FIXADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA

24 - TJSP Contrato. Empreitada. Construção de residência unifamiliar. Execução de muro de arrimo. Existência de cláusula contratual prevendo seu levantamento, conforme planta aprovada, tudo fazendo presumir que o preço global já embutisse o custo deste muro. Laudo pericial realizado demonstrando ter o autor, inclusive, pago certo montante a mais à ré prestadora de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória - Obrigação de construir muro de arrimo em condomínio - Legitimidade passiva caracterizada - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Construção realizada apenas após o ajuizamento da ação - Alegado impedimento de responsabilidade do requerido - Necessidade de diligência na antecipação das providências - Nexo causal demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

27 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Muro divisório realizado sem observação das técnicas de obdiência por parte do proprietário de terreno situado em nível inferior. Imposição ao vizinho de executar obra de contenção, muro de arrimo, com custos exponenciais, para garantir segurança à divisa dos imóveis. Dever do réu em REsponder pelo excesso do custo bancado por quem realizou em seu lugar a obra correta de contenção do terreno superior. Recurso do autor provido e recurso adesivo prejudicado.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, PELOS AUTORES, NO TERRENO DAS RÉS - MURO COM RACHADURAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO PREDIAL REALIZADA PELOS AUTORES, COM INFLUÊNCIA NO FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS, IMPACTO NO SOLO, ACRESCIDO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO «LAVA-JATO E PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS - RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS REPAROS É DAQUELE QUE CAUSOU O DANO - RÉS QUE DECLARARAM TER CONTRATADO, COM SUCESSO, EMPRESA PARA ELABORAR PROJETO DO MURO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO QUANTO CONTRATADO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDO

29 - TJSP Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em que pretende o autor a concessão de tutela específica para determinar que o réu faça a colocação de uma torneira geral para bloqueio da caixa dágua, além de canaleta junto ao muro e colocação de maior número buzinotes na estrutura do muro com a finalidade evitar o comprometimento da estrutura, bem como seja este condenado ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, no valor total de R$ 26.742,89 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Construção de muro de arrimo - Decisão reiterando determinação para cumprimento da sentença - Majoração da multa astreinte - Irresignação do executado a insistir na impossibilidade da obrigação de fazer por conta de vigas eferentes ao muro do autor que estariam invadindo o terreno do réu, e, por isso, impedindo o cumprimento da obrigação - Necessidade de vistoria a ser realizada pelo perito judicial a fim de aferir a probabilidade de continuação do muro já iniciado, e indicar solução técnica adequada para finalização da obra - Nulidade da decisão que ora se reconhece - Recurso provido, com determinação

34 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESASSOREAMENTO DE CÓRREGO. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio Ementa: Crime contra a Flora. Lei 9.605/98, art. 48. Ação Pública Incondicionada. Recurso da Defesa. Corte de árvores e supressão de vegetação ciliar de curso dágua, com a construção de muro de arrimo de alvenaria, além da constatação que a Área de Preservação Permanente (APP) passou por processo de queimada, procedimentos que degradaram a flora local e interferiram na regeneração natural do meio ambiente. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da tese do erro de tipo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Inocorrência da atipicidade da conduta. Dosimetria de pena escorreita. Proporcionalidade, razoabilidade e adequação da sanção. Pena corporal substituída por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido. 

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização. Direito de vizinhança. Imóveis lindeiros. Preexistência de viela de escoamento canalizada. Constatação pericial de que a servidão se localiza no lote dos autores, que irregularmente construíram de forma a obstruir fluxo já existente, em razão do que a obra apresenta patologias. Ausência de nexo causal entre os vícios apresentados e o aterro do imóvel do requerido e seu muro de arrimo. Improcedência mantida.

37 - TJSP Usucapião. Servidão de passagem. Sentença de procedência. Prescindível, para o reconhecimento da servidão, que o imóvel dominante esteja encravado, diferentemente do instituto da passagem forçada. Precedentes do STJ e da Câmara. Conjunto probatório a evidenciar o atendimento aos requisitos próprios da usucapião, previstos no art. 1.379 do CC. Ademais, muro de arrimo que poderá ser aproximado da residência, a fim de desobstruir a passagem sem representar prejuízo à estrutura da construção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Determinação para que a ré inicie, no prazo de 15 dias, obras para reparo do muro de arrimo do condomínio autor, conforme laudo homologado em vistoria prévia. Situação de urgência demonstrada. Laudo a priori sugere que os vícios constatados são endógenos, decorrentes de fatores inerentes à própria construção. Alargamento porém do prazo para execução do reparo e extensão do prazo de início da obra. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obrigação de fazer. Proprietário anterior que realizou obra em seu terreno que causa risco de desabamento no terreno vizinho. Construção de muro de arrimo. Obrigação imposta ao réu. Art. 1311 do Código Civil que é taxativo ao determinar que a obra realizada em determinado terreno não pode, em hipótese alguma, por em risco o imóvel vizinho, o que se protege através de nunciação, embargos, indenização, etc.. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP embargos de declaração - Alegação de omissão - Ação de obrigação de fazer em face do Município de São Paulo em razão de infiltrações em muro de arrimo - Responsabilidade pelas infiltrações que recaem sobre o dono do imóvel, de acordo com o laudo - Laudo que também apontou a necessidade de manutenção do passeio público, a cargo da Municipalidade - Lei Municipal 15.442/2011 não devolvida ao Tribunal em contrarrazões de apelação - Inexistência de omissão - Precedentes do STJ - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda. tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. ... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime ambiental. Construção irregular de muro de arrimo, píer e quiosque às margens do lago paranoá. Imóvel atualmente ocupado pela embaixada do catar. Fase inicial das investigações. Ausência de indícios mínimos quanto a autoria e materialidade delitiva. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Lago que pertence ao distrito federal e não banha mais de um estado da federação. Competência do juízo suscitado.

1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

«As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar «as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco, pois não se trata de área pública. Por fim, conquanto indiscutível o dever do Município de realizar a conservação do curso natural da água em questão, não há qualquer indicativo de que não esteja sendo realizada a limpeza do local e que seja necessário o imediato trabalho de desassoreamento para evitar o agravamento da situação. Diante disso, não há verossimilhança a respeito da matéria de fundo, que está pressuposta no deferimento de medidas que visem à antecipação do dever de o Município exercer obras de manutenção da referida construção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de recebimento de cláusula penal pelo descumprimento do contrato. Não cabimento. Atraso na obra que decorreu da constatação pela Caixa Econômica Federal da necessidade de construção de muro de arrimo, não previsto no contrato, para a liberação do crédito. Responsabilidade da autora. Ausência de culpa da ré que afasta a possibilidade de indenização por danos morais e a aplicação da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM CONTEXTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DEMOLIREM MURO DE ARRIMO COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MURO, E QUE ESA CONSTRUÇÃO OBEDEÇA ÀS NORMAS TÉCNICAS, SOB PENA DE SUPORTAREM MULTA POR RECALCITRÂNCIA.

47 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Alegações acerca da ilegitimidade de parte e inépcia da petição inicial que não mereciam mesmo acolhimento. Perícia que confirma ter o réu, vizinho dos autores, realizado aterramento em seu terreno sem providenciar muro de arrimo e a devida impermeabilização, situação que causou danos à edificação dos promoventes e cuja continuidade irá gerar novas anomalias. Quadro que autorizava a condenação do réu à obrigação de fazer. Cabimento da fixação de multa diária associada àquela obrigação. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Trincas no imóvel do autor. Construção em duas etapas. Trincas significativas na edificação antiga. Inexistência. Conclusão de laudo pericial no sentido de que as trincas na construção recente tem como fato gerador a má execução do aterro efetuado no imóvel do autor, a ausência de muro de arrimo na divisa dos lotes de terrenos e o escoamento das águas fluviais a céu aberto. Insuficiência das provas produzidas para colocar em dúvida tal conclusão. Impocedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

49 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EVIDENCIADO, PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, QUE O DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO QUE HAVIA ENTRE AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES, CONSTRUÍDO EM DATA PRETÉRITA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AMBOS OS LOTES, SE DEU POR FALTA DE SUA ADEQUADA MANUTENÇÃO, AGRAVADO PELAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO À ÉPOCA, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS, TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO NA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DOS LITIGANTES PELO DESABAMENTO DO MURO DE ARRIMO, CONDENANDO AMBOS, À RAZÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA, A CUSTEAR A SUA RECONSTRUÇÃO - MURO CONSTRUÍDO PELO AUTOR, NO CURSO DA LIDE, SEM A PRIMORDIAL CARACTERÍSTICA DE CONTENÇÃO, NÃO SE PRESTANDO, PORTANTO, PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA EM DEBATE, DE MODO A SE ATRIBUIR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSÁ-LO DA RESPECTIVA DESPESA - O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE IMPORTARÁ, COMO COROLÁRIO LÓGICO, NA RECUPERAÇÃO DO TERRENO DOS RÉUS ONDE SE LOCALIZAVA O MURO DE CONTENÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

50 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu à construção de muro de arrimo e à restituição de terra retirada - Acolhimento em sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos - Réu que para a realização de sua obra retirou terra do imóvel lindeiro comprometendo-se a restituí-la - Construção de muro divisório que não possibilita a restituição da terra retirada - Necessária a construção de muro de arrimo (a suportar as cargas) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)