multa do fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do FGTS.

«Como destacado pela Corte Regional, consta da inicial pedido da multa do FGTS assim como há na sentença determinação de pagamento dos reflexos decorrentes do deferimento de diferenças de horas extras. Sendo assim, correta a conclusão da Corte Regional pela manutenção dos cálculos de liquidação em que é previsto o pagamento da multa do FGTS, de forma que incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. O aresto colacionado, a teor da Súmula 337/TST, não serve para o confronto de teses, pois, a despeito de a parte apontar o sítio de onde foi extraído o julgado, não há indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Multa do FGTS. Redução do percentual. Norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida norma coletiva que reduza o percentual da multa do FGTS por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de flexibilização, ainda que por negociação coletiva. Precedentes.... (Continua)

3 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.... (Continua)

4 - TST Responsabilidade subsidiária. Multa do FGTS. Adicional de periculosidade

«Não houve pronunciamento da Corte Regional nos tópicos. Pertinência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa do FGTS. Cláusula convencional de incentivo à continuidade no emprego.

«1. O TRT entendeu pela validade e aplicação da cláusula de continuidade no emprego que estabeleceu a multa do FGTS no percentual de 20%. ... (Continua)

6 - TRT2 Rescisão simulada. Continuidade do vínculo. Multa do FGTS. Alegação de devolução. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador, este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de inépcia da petição inicial. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários.

«O acórdão do Regional não está fundamentado na inépcia da petição inicial, mas na conclusão do TRT de que seria improcedente o pedido (mérito da lide) porque a reclamante não teria demonstrado o direito aos expurgos inflacionários, e, consequentemente, o direito à multa do FGTS sobre esses expurgos. ... (Continua)

8 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.

«Restou demonstrada violação do CPC/1973, art. 334, III, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos. Multa do FGTS.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Divisor 200. Multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

14 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Demissão sem justa causa. Multa do FGTS.

«A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas. A continuação na mesma função é faculdade do empregado, assim como a sua demissão é faculdade do empregador. Dessa forma, o rompimento imotivado do contrato após a concessão do benefício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho... (Continua)

15 - TST Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova

«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... (Continua)

16 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.

«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... (Continua)

17 - TST Prescrição. FGTS. Diferenças da multa de 40%. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.

«Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar 110/2001, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para postular diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data do término da relação de emprego, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT12 FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.

«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova.

«Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra a reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Multa de 80% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«Embora acessória a multa de 80% do FGTS (percentual definido em convenção coletiva), incide ela sobre o FGTS devido, ainda que o saldo da conta vinculada não tenha sido corrigido pela CEF, não cabendo exigir dos autores a produção de prova de que teriam solicitado a correção do saldo da conta vinculada, pelos índices reconhecidos na Lei Complementar 110/2001. O artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, estabelece, na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, o pagamento ao trabalhador de uma multa de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do obreiro durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. No caso concreto, incontroversa a existência de norma coletiva, reconhecendo o índice de 80% a título de indenização pela garantia do emprego, conforme cláusula 4 49. Muito embora o empregador, por ocasião da despedida do obreiro, tenha depositado a multa do FGTS com base no saldo então existente na conta do empregado, este saldo não havia sido corrigido pelos índices inflacionários expurgados pelo Poder Público. Se a referida correção tivesse ocorrido a tempo e modo, o valor da multa paga seria maior. Não reconhecer essa dívida implicaria respaldar o enriquecimento sem causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Assim sendo, conforme se pode inferir das decisões recorridas, a reclamação foi interposta em data em que o prazo prescricional ainda não tinha se consumado. Pelo que, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional. 2. Decisão regional em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudêncial 344/TST-SDI-I (-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110 de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-). 3. Incontroverso que a ação proposta anteriormente na Justiça Federal transitou em julgado em 2005 e ajuizada a presente demanda em 09.8.2006, não há prescrição a ser pronunciada. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Indenização prevista em norma coletiva. Base de apuração. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação da hora noturna. Danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do reclamado. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários (contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

«Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, para a propositura da ação, em que se pleiteia as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Dessa maneira, no caso, não transcorrido, in albis, o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar 110/2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Prescrição. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou a seguinte jurisprudência: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada." Pelo que, ante o disposto na referida diretriz, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST.... (Continua)

27 - TST Verbas rescisórias. Convenção coletiva. Previsão de redução da multa do FGTS de 40% para 20%. Lei 8.036/90, art. 23. CLT, art. 614. Lei 7.238/84, art. 9º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A discussão dos autos diz respeito à validade de cláusula normativa que estabelece a (re)contratação do empregado terceirizado pela nova empresa prestadora que substitui a empresa prestadora anterior na tomadora de serviços. Em contrapartida, a norma coletiva estabelece que a rescisão contratual, em relação à empresa prestadora anterior, ocorrerá sob o título de «culpa recíproca, sendo indevido o aviso prévio e a indenização adicional (Lei 7.238/1984, art. 9º), e estipula a redução da multa do FGTS para 20%. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisão regional capazes de demonstrar a data em que houve o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, tem-se que o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo de 2 (dois) anos, a contar da edição da Lei Complementar 110/2001, 29/06/2001, uma vez que ingressou com a presente reclamação trabalhista em 09/07/2008. Logo, entendo que o prazo prescricional restou consumado, independente do efetivo depósito das diferenças de FGTS ter sido operado em data posterior. Ressalte-se que não veio à baila a data do trânsito em julgado de demanda ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa maneira, transcorrido in albis o biênio subsequente à edição da Lei Complementar 110/2001, prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos temas prescrição quinquenal e expurgos inflacionários - diferenças da multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

29 - TST D) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a consignar que o reclamante não impugnou os fundamentos do Regional, no sentido de que como não havia sido comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, não havia falar em diferenças, já que o acessório seguia a sorte do principal. Dentro deste contexto, a Turma concluiu pela incidência do óbice da Súmula nº 422 desta Corte Superior, e após ser instada por meio de embargos de declaração, entendeu que o reconhecimento do efetivo recebimento da multa supramencionada encontrava obstáculo instransponível na Súmula nº 126, pois somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia constatar referido fato. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo dispõem acerca da prescrição das diferenças da multa do FGTS à luz da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 e da responsabilidade pelo respectivo pagamento na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. 2. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, LIV E LV, DA CF . VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, no particular, como a garantia aos créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS somente veio a lume a partir do trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal, em 12/2/2004, tem-se que somente a partir dessa data deve ser dada início à contagem do prazo prescricional bienal. Como a presente ação foi ajuizada em 5/8/2004, não há como declarar a prescrição total, na hipótese, tal como decidido pela Turma, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista na CLT, art. 477, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Isenção do imposto de renda. Adicional de transferência de que trata a CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Rendimento tributável.

«1. De acordo com o CTN, art. 43, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Rescisão contratual posterior à edição da Lei complementar 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST 126, entendeu que o termo inicial da contagem do marco prescricional para o pleito de diferenças de multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a extinção do seu contrato de trabalho, pois o reclamante teve o seu contrato extinto após a edição da Lei Complementar 110/2001 (14/04/2008), e a ação foi ajuizada em 16/12/2010. Assim, se a extinção do contrato de trabalho se deu posteriormente à vigência da Lei complementar 110/2001, incide a regra geral do CF/88, art. 7º, XXIX. Nesse caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a data da rescisão contratual, momento em que nasce o direito à multa de 40% do FGTS e, por consequência, às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Intermediação ilícita de mão de obra. Fraude. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa do FGTS. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«No caso específico dos autos, O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que «Em casos como o presente, em que não comprovada a necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços e o caráter excepcional do trabalho temporário, conforme preconizado na Lei 6019/74, esta E. Turma posiciona-se no sentido de reconhecer a ilegalidade da intermediação de mão de obra e, diante da fraude na contratação, condenar solidariamente a ECT, partícipe do ato ilícito, nos termos do art. 942 e parágrafo único do CC (...). Todavia, tratando-se de recurso ordinário da ré, e ante o óbice da ' reformatio in pejus' , não se cogita de atribuir responsabilidade solidária à ECT. Assim, não produzidas provas robustas quanto à existência de situação que autorizasse a celebração de contrato para fornecimento de mão-de-obra temporária, resta inviabilizado o pleito... (Continua)

35 - TST Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de comprovação de adesão ou de decisão com trânsito em julgado perante a Justiça Federal. Desnecessidade (violação aos arts. 5º, II da CF e 18, § 1º da Lei 8036/90; contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-1 do TST e por divergência jurisprudencial).

«O direito à diferença da multa do FGTS é autônomo, condicionado tão somente à dispensa injusta, nos termos do §1º do Lei 8.036/1990, art. 18. Significa dizer que o saldo presta-se, apenas, para base de cálculo, tanto que a Lei Complementar 110/2001 - que autoriza a Caixa Econômica Federal a repassar às contas do Fundo, índices de inflação que foram expurgados - de per si, já constitui o reconhecimento de que os reajustes são devidos. Logo, a adesão do empregado ao plano é impertinente à controvérsia, porquanto a Lei 110/2001 não contém disposição sobre a matéria relativa ao pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS pela dispensa imotivada. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO DOS VALORES DO FGTS DEPOSITADOS DURANTE O CASAMENTO E SACADOS POSTERIORMENTE - CORREÇÃO E JUROS DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SISTEMA BANCÁRIO - INCLUSÃO NO VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA DE 40% DO FGTS - VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA - DIREITO ADQUIRIDO APENAS COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - MOMENTO POSTERIOR AO FIM DO CASAMENTO - art. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal em relação ao pedido de partilha dos rendimentos dos valores depositados a título de FGTS, durante a existência da sociedade conjugal, se o valor do FGTS partilhado pela sentença já conta com a incorporação de juros e correção monetária relativos ao referido período, realizada pelo próprio sistema bancário. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VALIDADE. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296/TST, I). 1 - O

debate dos autos gira em torno do direito do reclamante ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, afastado em razão de sua adesão voluntária ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela reclamada. 2 - De início, observa-se não haver contrariedade à Súmula 126/TST, por má-aplicação. Ao concluir que as premissas consignadas no acórdão regional «não são passíveis de modificação no atual estágio do processo, ante o que orienta a Súmula 126/TST, a Turma não fugiu dos contornos do referido verbete jurisprudencial, mas, ao contrário, deu plena aplicação à diretriz nele estabelecida. É de se ver, ademais, que toda a fundamentação do acórdão turmário levou em consideração apenas o contexto fático estabelecido pelo TRT, não tendo sido contemplada nenhuma premissa distinta da que foi evidenciada pela Corte local. 3 - Da mesma forma, incólumes as Súmulas 212 e 276 e a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I, todas do TST, considerando que tais verbetes sequer guardam pertinência com a controvérsia destes autos, pois não dispõem sobre o direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS em caso de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PPA. 4 - Finalmente, os arestos paradigmas trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, pois nenhum deles trata de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PPA. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TST FGTS. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Matéria a cujo respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido.. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1.577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão, que na hipótese ora em análise é a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, ocorrido em 22/9/2010, e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX que se reconhece. 2. Afigura-se imperativa, na presente hipótese, a adequação, de imediato, do decidido em instância ordinária aos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, mediante a aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inquestionável o direito do reclamante à diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, bem como a responsabilidade do empregador por seu pagamento, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora. 4. Recurso de revista a que se dá provimento para, afastando a prescrição decretada, reconhecer o direito do reclamante às diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.... (Continua)

40 - TST FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada- (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-I do TST - DJU de 22/11/2005). Ainda que a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-I não tenha tratado de maneira explícita sobre o prazo prescricional aplicável na espécie, esta Corte uniformizadora pacificou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal somente incide quando as parcelas pleiteadas em juízo se tornaram exigíveis no curso do pacto laboral, consoante dicção do próprio preceito constitucional que erigiu o instituto (artigo 7º, XXIX, da Lei Magna). No caso de pretensão nascida quando já extinto o contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a bienal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DA RECLAMADA PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DO FGTS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa. AGRAVOS DAS RECLAMADAS UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA E DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA - EPP (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei complementar 110/2001. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Este Tribunal tem entendimento no sentido de que, se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, para a propositura da ação pleiteando as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Observe-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a rescisão contratual ocorreu em 02/08/2004, portanto, após a edição da referida Lei Complementar, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 02/09/2005. Assim, esta ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional. Dessa maneira, não transcorrido in albis o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar 110/2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes desta SBDI1. Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

43 - TST Questão prejudicial. Prescrição. Termo inicial. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Orientação Jurisprudencial 344 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial 344 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Afronta a dispositivo constitucional não configurada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM COISA JULGADA. 2. REFLEXOS DA MULTA DO FGTS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, a parte agravante não indica dispositivo constitucional que entende violado, o que inviabiliza o processamento do recurso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos da reclamada. Prescrição. Termo final. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei complementar 110/2001. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação ao CF/88, art. 5º, incisos II e XXXVI é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. 2 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, não havendo que se falar em prescrição total. In casu, a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, pelo que conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do citado dispositivo constitucional, para a propositura da ação pleiteando as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afirmou que a rescisão contratual ocorreu após a edição da referida Lei Complementar, mais precisamente em 1º/6/2004. Como a reclamação foi ajuizada em 30/11/2005, não há que se falar em prescrição do direito de se pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários do Governo Federal. Pelo que, também não prospera a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Intacto, assim, também sob esses aspectos, o artigo 896 consolidado. Precedentes desta SBDI1. ... (Continua)

46 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Contrato a termo. Dispensa injusta. Multa de 40% do FGTS.

«Na hipótese em comento incide a regra contida no Decreto 99.684/1990, art. 14, segundo a qual o rompimento antecipado do contrato a termo torna devido o FGTS acrescido de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no CLT, art. 479, forte no princípio protetivo do trabalhador prevalente na seara laboral.... (Continua)

47 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

48 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas da CLT dos arts. 477 e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

49 - TST Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... (Continua)

50 - TST Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. ... (Continua)