Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1070.2000

1 - TST Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.

«Restou demonstrada violação do CPC/1973, art. 334, III, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. ... ()

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