multa diaria busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 362.

«A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE ENTREGA DE CONTRATO DE TELEFÔNIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL. INVEROSSIMILHANÇA. REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (RGC). OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATOS POR CINCO ANOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDOS. arts. 396 E SEGUINTES DO CPC. TEMA 1000 DO STJ. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. CPC, art. 537. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o cumprimento de mandado de busca e apreensão para obtenção de contrato, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.A agravada ajuizou ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, alegando que teve seu nome negativado indevidamente por dívida desconhecida no valor de R$ 384,60. Apesar de notificação extrajudicial prévia, a agravante não apresentou os documentos solicitados.A agravante sustentou a inexistência do contrato solicitado, alegando que empresas de telefonia não são obrigadas a manter gravações por mais de 90 dias, conforme o Decreto 6.523/2008, e que a multa imposta seria indevida, pois inexiste obrigação legal de arquivar documentos por tempo indeterminado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a imposição do mandado de busca e apreensão para obtenção do contrato é medida legítima e proporcional diante da recusa da agravante em exibir o documento solicitado; (ii) analisar a adequação da multa diária estipulada para compelir o cumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, nos arts. 396 e seguintes, prevê a possibilidade de imposição de medidas coercitivas quando há recusa injustificada na exibição de documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados pela parte solicitante.O CPC, art. 400 autoriza o juiz a determinar busca e apreensão de documentos quando a parte se recusa a exibi-los, reforçando a legalidade da medida aplicada no caso concreto.O STJ, no Tema 1000, fixou entendimento de que, havendo indícios da relação jurídica e da existência do documento requerido, pode o juiz determinar sua exibição mediante medidas coercitivas, como busca e apreensão e imposição de multa diária.O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), no art. 7º, X, impõe às operadoras a obrigação de manter os contratos por, no mínimo, cinco anos após o término da relação contratual, tornando insubsistente a alegação da agravante de que não mais possuía o contrato.A imposição de multa diária encontra respaldo no CPC, art. 537, que permite a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de decisões judiciais. O valor estabelecido (R$ 1.000,00 diários, limitado a R$ 10.000,00) é proporcional à capacidade econômica da agravante e à gravidade da recusa injustificada em apresentar o documento essencial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O juiz pode determinar busca e apreensão de documentos quando houver recusa injustificada de sua exibição, nos termos do CPC, art. 400.Empresas de telecomunicações devem manter contratos firmados com consumidores por, no mínimo, cinco anos após o término da relação contratual, conforme o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.A fixação de multa diária para compelir a exibição de documentos encontra amparo no CPC, art. 537, devendo ser proporcional à obrigação imposta e ao comportamento da parte resistente.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que julgou improcedente o pedido inicial, determinando a baixa definitiva do gravame e a restituição do veículo em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00.O apelante alegou a necessidade de intimação pessoal para a cobrança da multa, conforme a Súmula 410/STJ, além de pleitear a inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, sua redução.Sentença parcialmente reformada para afastar a exigibilidade da multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a exigibilidade da multa diária imposta em sentença; e (ii) a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança da multa, conforme previsto na Súmula 410/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 410/STJ: É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - MULTA NÃO APLICÁVEL AO CASO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID

11 - TJRS AGRAVO INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO FIDUCIANTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

A MULTA COM CARÁTER INIBITÓRIO É MEDIDA CONSAGRADA NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO DO ARTS. 297, 498 E 537 DO CPC/2015 . QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA, DEVE SER SIGNIFICATIVO, A FIM DE ATINGIR A SUA FINALIDADE. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. DESTARTE, VAI MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS TERMOS.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ausência de mora. Revogação da liminar e determinação de devolução do bem, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. ... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente ou entregá-lo, sob pena de multa diária, nos autos de ação de busca e apreensão. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO.

Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, tendo o juízo a quo deferido a liminar requerida, ante a comprovação da mora da ré, assim como o atendimento da exigência disposta no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Pontuado pela magistrada de primeiro grau que a ré apresentou sua peça de defesa, na qual não negou sua inadimplência, como também não purgou a mora, sendo certo, ainda, que a existência de ação revisional não suspende a mora quando ausente depósito nos autos. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau determinou a entrega do veículo ao autor, ora agravado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)