Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIÁ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. MEDIDA COERCITIVA É PLENAMENTE CABÍVEL PARA CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO HAVENDO EMPECILHO PARA SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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