Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA - ONUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. ... (Continua)