Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4968.6263.9609

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. ... ()

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