Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 410/STJ: É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - MULTA NÃO APLICÁVEL AO CASO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID
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