Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, que julgou improcedente o pedido inicial, determinando a baixa definitiva do gravame e a restituição do veículo em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00.O apelante alegou a necessidade de intimação pessoal para a cobrança da multa, conforme a Súmula 410/STJ, além de pleitear a inexigibilidade da multa ou, subsidiariamente, sua redução.Sentença parcialmente reformada para afastar a exigibilidade da multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a exigibilidade da multa diária imposta em sentença; e (ii) a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança da multa, conforme previsto na Súmula 410/STJ. ... (Continua)