Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. ... (Continua)