Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO FIDUCIANTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

A MULTA COM CARÁTER INIBITÓRIO É MEDIDA CONSAGRADA NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO DO ARTS. 297, 498 E 537 DO CPC/2015 . QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA, DEVE SER SIGNIFICATIVO, A FIM DE ATINGIR A SUA FINALIDADE. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. DESTARTE, VAI MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS TERMOS.... (Continua)