multa de 2
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Multa de 2%. Inaplicabilidade às cotas vencidas antes de sua vigência. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«A limitação da multa a 2%, prevista no art. 1.336, § 1º do novo CCB, não se aplica às cotas condominiais vencidas antes de sua vigência, mas apenas às posteriores.... (Continua)

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

3 - TJSP Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa de 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato já prevê multa no percentual de 2% sobre o saldo devedor em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2% PREVISTA NO ART. 1.336, § 1º, DO CC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por condomínio autor objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas, sem incluir as cotas vincendas, sem aplicar a multa de 2% e fixando juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TAMG Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... (Continua)

9 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de inadimplência. Incidência da multa de 2% (dois por cento), descabida a exigência de outros encargos. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa de 2%. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, é cabível nos contratos celebrados após sua vigência.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA.

A inadimplência restou devidamente demonstrada nos autos. Incontroverso o fato de que a parte ré tenha deixado de pagar as cotas condominiais. A sentença bem definiu as cotas condominiais vencidas e não pagas, definindo que deveriam ser acrescidas de correção monetária e juros, restando omissa quanto à multa. A multa de 2% (dois por cento) sobre o débito está prevista no art. 1.336, §1º do CC/2002, in verbis: ¿Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.¿ Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Novos embargos de declaração - Não conhecimento - Recorrente se limitou a reproduzir (ipsis litteris) os argumentos dos primeiros aclaratórios, rejeitados pelo colegiado - Caráter manifestamente protelatório - Imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC) - Embargos não conhecidos, com imposição da multa.

13 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Multa de 2%. Aplicação a partir da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«4. A Lei 9.298/1996 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Segunda pretensão aclaratória, oposta contra acórdão proferido em embargos de declaração - Aresto suficientemente fundamentado no recurso anterior - Caráter infringente - Recurso protelatório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Condenação do embargante ao pagamento multa de 2% sobre o valor da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Segunda pretensão aclaratória, oposta contra acórdão proferido em embargos de declaração - Aresto suficientemente fundamentado no recurso anterior - Caráter infringente - Recurso protelatório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Condenação do embargante ao pagamento multa de 2% sobre o valor da causa atualizado - EMBARGOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

17 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

19 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito assinado na vigência da Lei 9.298/96. Multa de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º

«5. Assinado o contrato na vigência da Lei 9.298/1996 impõe-se a redução da multa para 2%.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

22 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

24 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Ausência de fundamentação. 4. Omissão. Inexistência. 5. Embargos protelatórios. 6. Embargos rejeitados. 7. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais vencidas e não pagas no curso do novo Código Civil. Juros e multa moratória. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Observa-se que as taxas condominiais vencidas e não pagas, na vigência do novo Código Civil, deverão ser acrescidas dos juros de 1% ao mês, consoante Convenção Condominial, e multa de 2%, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do referido Diploma Legal. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

26 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Mero inconformismo. Caráter protelatório e infringente. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Imposição do pagamento de multa em duplicidade pelo inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Cobrança de multa de multa de 2% em virtude da inscrição do débito em dívida ativa e também da multa de 2% imposta em virtude do não pagamento do débito em seu vencimento. Inadmissibilidade. Princípio do «ne bis in idem. Recurso parcialmente provido EXECUÇÃO FISCAL. Taxa. Coleta de Lixo. Cobrança instituída pela Municipalidade de Serra Negra. Exercício 1998. Exigibilidade. Não configurada a propalada ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação. Atendimentos aos requisitos da especificidade e divisibilidade, nos termos expressos nos artigos 77 e 79, II, e III, do CTN, e CF/88, art. 145, II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lançamentos mantidos. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Multa contratual. Tarifa de energia elétrica. Cobrança da massa falida. Admissibilidade. Encargo de caráter convencional, que não se enquadra, portanto, nas exceções previstas no Decreto-lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Recurso da concessionária autora parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade da multa de 2%.

29 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Incidentes de suspeição e incompetência. Omissão. Não ocorrência. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

30 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão em sede de embargos de declaração que impôs multa de 2% sobre o valor do débito exequendo total, nos moldes do CPC, art. 1.026, § 2º - Evidente cunho protelatório visto que a própria parte reconhece a utilização de tese errônea - Multa, contudo, que deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do dispositivo legal - Recurso parcialmente provido

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE DOCUMENTAL. SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência. CORREÇAO MONETÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Excesso de execução afastado. Planilha evolutiva do débito, que demonstra a cobrança do valor principal, acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 2%, comissão de permanência não cumulada e imposto sobre operação financeira (iof). Sentença mantida.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Borderô de descontos. Incidência, após o vencimento dos títulos, apenas dos juros de mora no índice de 12% ao ano, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e multa de 2%. Determinação. Recurso nesta parte parcialmente provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE E INTERPÔS MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA À PARTE EMBARGANTE, POR EMBARAÇAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Irresignação do exequente. Descabimento. MM. Juiz que já havia decido quanto ao tema em deliberação pretérita, a qual foi objeto de diversas tentativas de reconsideração, mesmo estando precluso o direito para tanto. Aplicação de multa que se nos afigura de rigor. Exigibilidade da multa que independe do cumprimento da execução por parte do agravado, descabendo, assim, eventual compensação de valores. R. decisão mantida in totum. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SBDI-2. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Ademais, em razão da manifesta inadmissibilidade do presente Agravo e à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplico ao agravante a multa de 2% do valor atualizado da causa. 2. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .

43 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Obrigação líquida. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Recurso provido.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

«1 - No âmbito destes segundos embargos de declaração, a parte não suscita uma omissão sequer sobre eventual ponto que teria sido aventado nos primeiros aclaratórios e que não tenha sido respondido. Na verdade, por via absolutamente inadequada, pretende suscitar questões constitucionais e, mais inadequada ainda, requerer a nulidade de um acórdão proferido em outro feito, quando nada interpôs naquela demanda a esse título. ... (Continua)

45 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Multa. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«Por outro lado, diante da natureza de ordem pública da Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do Lei 8.078/1990, art. 52 e sua incidência imediata aos casos pendentes, a redução da multa contratual de 10% para 2% pela douta juíza sentenciante, foi bem aplicada, não merecendo qualquer reparo. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

46 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Caráter meramente infringente. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação em litigância de má-fé e na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso não provido".

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de vícios na decisão embargada. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENCARGOS DO PERÍODO DE ANORMALIDADE QUE SE LIMITAM AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)