Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA.

A inadimplência restou devidamente demonstrada nos autos. Incontroverso o fato de que a parte ré tenha deixado de pagar as cotas condominiais. A sentença bem definiu as cotas condominiais vencidas e não pagas, definindo que deveriam ser acrescidas de correção monetária e juros, restando omissa quanto à multa. A multa de 2% (dois por cento) sobre o débito está prevista no art. 1.336, §1º do CC/2002, in verbis: ¿Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.¿ Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)