1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.
«1. Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de fato novo. Deficiência de fundamentação recursal. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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3 - STJ Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Recurso fundado somente nessa alegação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.
1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Nesses termos, não se conhece do recurso em respeito à Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade
1 - Na hipótese, estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido na decisão agravada, constata-se a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de multa cominatória. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Termo inicial de exigibilidade da multa. Eficácia da decisão que a fixou.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Caráter infringente e protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipossuficiência econômica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Art. 1.021, § 4˚, CPC. Inaplicabilidade.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Necessidade. Multa afastada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CDC. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. CDA. Deficiência na fundamentação legal. Nulidade insanável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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17 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Infração administrativa. Multa. Regularidade da autuação. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
