morte do varao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

«Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.... (Continua)

2 - TJMG União livre. Ação anulatória de doação, proposta por concubina, fundada em erro. Transferência de imóvel para a ré, feita pelo parceiro e a autora, esta como interveniente na escritura. Litisconsórcio necessário de ambos, como entidade familiar, e legitimidade ativa dela, mesmo após a morte do varão. (Há voto vencido. Cita doutrina).

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direito das sucessões. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

6 - STJ Família. Sucessão. Casamento. União estável. Direito de família e sucessões. Recurso especial. Alienações feitas pelo cônjuge varão, falecido, em nome de sua esposa. Morte do varão sem deixar patrimônio. Invasão da legítima. Recurso provido. Voto vencido.

«1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.

10 - TJSP Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal de Justiça e súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Assim, decreto nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo os autos ser remetidos para uma das Varas Federais de Santos (4ª Subseção).

11 - TJMG Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

12 - STJ Reclamação trabalhista. Morte do reclamante.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INDIVIDUAL - MORTE - PERDA DO OBJETO - PRETENSÃO COLETIVA - COISA JULGADA.

Imperioso se mostra o reconhecimento da perda do objeto da ação observado o falecimento do tutelado, pretensão individual e a coisa julgada da pretensão coletiva em outra ação.... (Continua)

14 - STJ Família. Direito de família. Separação judicial. Reconciliação. CCB, art. 1.577. Morte do cônjuge varão. Interesse processual.

«1. Protocolizada petição inicial na qual consta requerimento de restabelecimento do vínculo conjugal nos termos do CCB, art. 1.577, estando devidamente subscrita pelos interessados e pelo causídico comum por eles constituído e tendo sido regularmente instruído o feito, a superveniente morte de um dos cônjuges não obsta o deferimento do pedido. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Fiança. Marido e mulher fiadores. Morte da varoa. Mantença da responsabilidade do cônjuge sobrevivente. Obrigação do «de cujus transmitida aos herdeiros do espólio. Responsabilidade, todavia, que se limita ao tempo decorrido até a morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Recurso desprovido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Precedente do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o CF/88, art. 201, V, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Óbito da segurada ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Pessoa que não se encontra em seu juízo perfeito. Suicídio involuntário. Ausência de indícios de premeditação. Caracterização de morte acidental. Inteligência do artigo 1440 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Apólice prevê expressamente indenização de sessenta mil reais para a hipótese de morte acidental. Indenização devida. Recursos improvidos.