morte do exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.

«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Morte do exequente. Regularização tardia. Nulidade. Ausência de prejuízo. Convalidação dos atos praticados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para regularização, nos termos da reiterada jurisprudência.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a regularização do polo ativo após o falecimento de um dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada está correta ao exigir a regularização do polo ativo, evitando nulidade relativa, pois o falecido possui herdeiros com direito à manifestação nos autos. 4. Conforme entendimento do STJ, a suspensão do processo é necessária até a habilitação dos herdeiros, conforme CPC/2015, art. 313, I. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A regularização do polo ativo é imprescindível para evitar nulidade processual. 2. A suspensão do processo é obrigatória até a habilitação dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Nulidade da execução. Morte de exequente anterior à propositura. Embargos parcialmente procedentes. Exigibilidade do título quanto ao exequente falecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra os cálculos apresentados além da inexigibilidade do título judicial em razão da morte do exequente anterior à propositura da execução. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para adequar o valor executado e extinguir a execução em relação ao embargado falecido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para restabelecer os cálculos da execução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por acidente de trabalho. Perda da capacidade laborativa. Pensão mensal. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de proventos do sócio da empresa executada. Morte do exequente. Perda de objeto do recurso.

«1 - A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação, os seus herdeiros não têm direito a continuar percebendo a indenização. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Cumprimento de sentença. Morte do exequente. Substituição pela meeira e herdeiros. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Extração de carta precatória. Atos processuais praticados após a morte do exeqüente e antes da habilitação dos herdeiros. Pretensão a que sejam declarados inválidos face à ausência de regularidade da representação processual. Inocorrência. Declaração de nulidade que se subordina a comprovação efetiva do prejuízo. Princípio da instrumentabilidade das formas e da convalidação prevalente no espírito da lei adjetiva. Decisão mantida. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório. Indenização fixada e multa aplicada. Recurso improvido, com observação.

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 265, de 1973 pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de violação dos dispositivos legais invocados pela recorrente.

«1. Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição quinquenal, inexiste ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte do exequente-mandante comunicada somente após o julgamento de embargos de declaração contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Atos praticados pelos mandatários que, até então, desconheciam aquele fato. Inconformismo dos sucessores habilitantes. Descabimento. São válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. arts. 689 e 692, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem o CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DOS arts. 277 E 282, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença iniciado em razão do falecimento do exequente, sob a alegação de que os advogados não tinham poderes de representação dos sucessores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a inexistência de prejuízo para as partes e a validade dos atos processuais praticados após a morte do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente deve ser mantida ou afastada, considerando a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.III. Razões de decidir3. A nulidade dos atos processuais é relativa e não se declara sem a presença de prejuízo, conforme os arts. 277 e 282, §1º, do CPC.4. Não houve prejuízo para as partes, pois os atos praticados foram apenas de impulso processual, sem qualquer ato constritivo.5. O falecimento do exequente não invalidou os atos processuais, uma vez que a procuração outorgada conferia amplos poderes aos procuradores.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a inobservância da suspensão do processo em caso de falecimento enseja nulidade relativa, desde que não haja prejuízo aos interessados.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para afastar a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 187.Tese de julgamento: A nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes é relativa e somente pode ser declarada se houver demonstração de prejuízo efetivo para os interessados, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º; CPC/2015, art. 313, I; CPC/2015, art. 689.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.09.2022; TJPR, 0002018-67.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os atos processuais realizados após a morte do exequente não são nulos, pois não causaram prejuízo a nenhuma das partes envolvidas. A decisão anterior que havia declarado a nulidade foi reformada, já que, segundo a lei, a nulidade só pode ser reconhecida se houver dano. Como não houve prejuízo para os herdeiros ou para a parte que deve cumprir a sentença, os atos realizados continuam válidos. Assim, o tribunal permitiu que o processo seguisse normalmente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535, II, CPC. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

1 - Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os arts. 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp 891.588/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/1973, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/02/2013; AgRg no REsp 891.588/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/10/2009. ... (Continua)