Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte do exequente-mandante comunicada somente após o julgamento de embargos de declaração contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Atos praticados pelos mandatários que, até então, desconheciam aquele fato. Inconformismo dos sucessores habilitantes. Descabimento. São válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. arts. 689 e 692, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)