1 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.
«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MICRO EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT reformou a sentença para «expurgar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao fundamento de que o reclamante não logrou «comprovar a jornada apontada na exordial. Consignou que, «tendo em vista ser a reclamada, micro empresa individual, por conseguinte, com empregado em quantitativo bastante reduzido, descabe a apresentação dos documentos de controle de jornada exigidos pelo CLT, art. 74, § 2º, ou a inversão do encargo probatório, a teor do recomendado na Súmula 338, do C. TST. Por outro lado, nada mencionou acerca da premissa fática de a empresa ter ou não mais de 20 empregados, aspecto fático essencial a solução da controvérsia, em especial quanto à alegada contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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3 - TJSP Alvará judicial. Pedido formulado de forma autônoma. Possibilidade. Inexistência de bens a serem partilhados. Desnecessidade de abertura de regular processo de inventário. Pedido apenas para o encerramento de micro-empresa pertencente ao «de cujus, junto aos órgãos competentes. Cabimento. Recurso provido.
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Micro empresa. Possibilidade do diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final, dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica da parte para suportar os encargos de mais um processo. Garantia de acesso à justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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5 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausente qualquer perigo no deferimento de sustação de protesto, que não trará à parte (micro empresa e banco) qualquer perigo de irreversibilidade, conforme prevê o art. 273, § 2º, do Código Adjetivo, podendo a tutela antecipada ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada (§ 4º), presentes os requisitos legais, forçosa a concessão. Recurso provido.
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA. NULIDADE INOCORRENTE. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, DESCABIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. TRATANDO-SE DE MICRO EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO DE CUJUS, CABÍVEL A INCLUSÃO DO UNIVERSO PATRIMONIAL PERTENCENTE À MEI NO ROL DE BENS A PARTILHAR NO PRESENTE INVENTÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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7 - TJSP Litisconsórcio. Prazo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória ajuizada contra banco e micro-empresa. Exclusão do banco da lide, por ilegitimidade de parte. Litisconsórcio encerrado. Apelação interposta pela outra parte. Inviabilidade da contagem do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 do mesmo código. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.
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8 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José do Rio Preto. Ausência de recolhimento sob alegação de ser micro empresa isenta do pagamento do tributo em decorrência de prestar serviços de representação comercial, a teor da Lei Municipal 7806/99. Inadmissibilidade. Isenção que deve ser estendida apenas aos profissionais autônomos que exercem a representação comercial, por inteligência do CTN, art. 111. Observância. Recurso não provido.
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9 - TJSP Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato. Prestação de serviços escolares. Tentativa infrutífera de penhora dos bens e bloqueio das contas bancárias da executada. Pedido de bloqueio «on line das contas e aplicações financeiras da Micro Empresa ( Coletiva) em que a executada figura como sócia administradora, no limite de sua cota parte. Indeferimento. Utilização da Empresa para escusa das obrigações, não demonstrada. Não comprovada a confusão patrimonial. Ausência de provas acerca da tentativa de localização de bens em nome da executada. Argüições afastadas. Recurso improvido.
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada para afastar os reajustes aplicado ao plano contratado pela autora-agravada. Contratação celebrada por micro-empresa, de caráter familiar, com apenas três beneficiários, que se equipara, em tese, a plano individual, não sendo atingido pelas normas que regulam os contratos coletivos de plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando companhia de telefonia de se desincumbir de demonstrar legitimidade de cobrança por serviços prestados a micro-empresa, forçoso restitua valores indevidamente recebidos, não tendo que arcar, entretanto, com indenização por danos morais que, embora possa incidir em benefício de pessoa jurídica acobertada que está, esta, pela proteção constitucional à honra subjetiva, não demonstrada lesão pela assinante dos serviços, não admitida a presunção do dano. Recurso não provido.
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12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Reconhecimento. Vínculo empregatício inexistente. Finado que era prestador de serviços rurais, cuja prestação laborativa era contratada com a micro-empresa da esposa. Valor da causa estabelecido que desborda de critério legal. Inadmissibilidade. Revisão de ofício. Cabimento. Indenização alimentar fixada à ordem de um salário-mínimo por mês, à falta de adminículos outros. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, que constituiria capital de gira da micro empresa individual titulada pelo devedor executado. Agravo insubsistente. Valores que não se enquadram no rol das impenhorabilidades constante do art. 833. Dever do Agravante de indicar meio executivo menos gravoso, que não o tendo feito, sujeita-se à penhora de dinheiro conforme permissivo do CPC, art. 835, I. RECURSO DESPROVIDO
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14 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa de propriedade do executado. Nomeação de administrador judicial. Medida prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 677 devendo ser arbitrados seus honorários segundo os parâmetros do artigo 149 do mesmo diploma legal. Hipótese em que não se mostra razoável que a remuneração do administrador judicial seja fixada em valor próximo ao da própria constrição mensal, considerando-se tratar-se de micro-empresa cujo registro contábil é simplificado, não se vislumbrando dificuldade na sua consecução. Recurso provido para fixar os honorários mensais em 10% do valor da execução, independentemente de resultado positivo na penhora incidente sobre o faturamento.
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15 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Ação de cobrança. Furto qualificado. Negativa da seguradora a indenizar, ao fundamento de que, mesmo em se tratando de micro-empresa, deveria ter mantido controle de estoque. Atuação informal, trabalhando com peças em consignação, com notas fiscais de mercadorias expedidas no nome dos clientes. Seguradora que não cuidou de realizar prévia vistoria nos bens quando da celebração da apólice, não pode recusar cobertura por ausência de comunicação da preexistência dos bens. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pedido procedente. Recurso provido.
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16 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Micro empresa. CDC. Reajuste. Índice da ans. Plano individual e familiar («falso coletivo). Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio («falso coletivo). ... ()
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17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Decretação de revelia da 1ª ré ( Bella Estética Canina ), que é micro empresa individual representada pela 2ª ré, pessoa física. Conteúdo do decisum que não está enquadrado no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988, ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação pela Instância Revisora. Ademais, as questões elencadas pela agravante poderão ser levantadas e apreciadas pelo Colegiado, como preliminares no momento de interposição da apelação ex vi do disposto no art. 1.009, $ 1º do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICRO EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. PERDA DE ESTOQUE DE CERVEJA ARTESANAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. PRAZO LEGAL RESPEITADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.
«1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, «em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência ficando a remuneração «reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte (LREF – Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 5º). ... ()
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20 - STJ Fraude em licitação. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatório. Posterior elevação dos limites máximos de receita bruta para enquadramento como ME/EPP (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) pela Lei complementar 139/2011. Aplicação retroativa, para tornar verdadeiras as declarações. Descabimento. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de afastar a absolvição sumária. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 2º. Lei complementar 139/2011, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 7º.
1 - A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. ... ()