Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO FAZENDÁRIA. NULIDADE INOCORRENTE. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, DESCABIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. TRATANDO-SE DE MICRO EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO DE CUJUS, CABÍVEL A INCLUSÃO DO UNIVERSO PATRIMONIAL PERTENCENTE À MEI NO ROL DE BENS A PARTILHAR NO PRESENTE INVENTÁRIO. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)