Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Decretação de revelia da 1ª ré ( Bella Estética Canina ), que é micro empresa individual representada pela 2ª ré, pessoa física. Conteúdo do decisum que não está enquadrado no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988, ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação pela Instância Revisora. Ademais, as questões elencadas pela agravante poderão ser levantadas e apreciadas pelo Colegiado, como preliminares no momento de interposição da apelação ex vi do disposto no art. 1.009, $ 1º do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.