metragem a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais conjugados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel com defeito. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Imóvel com defeito. Vaga de garagem. Metragem a menor. Prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no CCB/2002, art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais combinados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Defeito. Vaga de garagem com metragem a menor. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E METRAGEM A MENOR. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação de indenização. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Perdas e danos. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel. Metragem a menor. Vício aparente. Pretensão indenizatório. Prazo decenal. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º.

1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS DURANTE A FASE DE OBRAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA METRAGEM A MENOR DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Possibilidade de cobrança de juros compensatórios (¿juros no pé¿) antes da entrega das chaves, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2) Ausência de atraso substancial na entrega do imóvel a ponto de caracterizar aborrecimentos que superam os do cotidiano, capazes de causar efetiva violação aos direitos da personalidade. Prova dos autos que revela que a entrega do imóvel realmente ocorreu após o prazo previsto no contrato (cerca de quatro meses após a data prevista, computado o prazo de tolerância), porém, também estavam os autores em mora, tendo recebido as chaves cerca de dois meses após o pagamento da parcela pendente. 3) Perícia de engenharia que aponta ausência da alegada diferença de metragem na área da unidade. Critério utilizado pelos autores que levou em conta a área útil do imóvel, enquanto que a ré tomou por referência a área privativa, conceito comumente utilizado no ramo, de acordo com o laudo pericial. 4) Improcedência que deve ser mantida. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeito. Vaga de garagem com metragem a menor. Legitimidade do adquirente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro agravo interno interposto. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). ... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Venda «ad mensuram. Ação visando à restituição do preço pago a maior. Ação «ex empto. Prazo prescricional. Não aplicação do CCB, art. 178, § 5º, IV.

«O procedimento que visa à restituição do preço pago a maior, em razão de venda de terreno entregue com diferença de metragem a menor, tem natureza jurídica de ação «ex empto, cuja prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Precedente da Turma (REsp. 52.663/SP, DJU 12/06/95).... (Continua)

13 - STJ Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.

1 - Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM) PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONJUNTO RESIDENCIAL «LAGOA DOURADA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE METRAGEM A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR 42 DO TJPR. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE QUE A AÇÃO CONTEMPLA PEDIDOS CUMULADOS, A PERMITIR SOLUÇÕES DIVERSAS PARA OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. arts. 327, 354 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO A VAGA DE GARAGEM. VÍCIO APARENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 501. SENTENÇA MANTIDA. 2) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO ENVOLVENDO A ÁREA PRIVATIVA DO APARTAMENTO AFASTADA. VÍCIO OCULTO. PRAZO QUE SE CONTA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO PELO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA EFETUAR «MEDIÇÕES SIMPLES DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA AUTORA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA PARA AVERIGUAR E ELUCIDAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE A PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA CERCEAMENTO DE DEFESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEQUÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO QUE PERMANECEU REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada por promissária compradora de imóvel residencial em face da promitente vendedora e construtora, fundada em alegação de que a vaga de garagem possui metragem inferior a constante no contrato.2. Houve sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, insurgindo-se a recorrente arguindo a decadência do direito postulado, a aquisição do imóvel na modalidade «ad corpus, a inexistência de metragem a menor da vaga de estacionamento veicular correspondente ao apartamento, e, por consequência, a ausência de danos a serem indenizados.3. Em contrarrazões a autora/Apelada alegou a violação ao princípio da dialeticidade do recurso, além de defender a manutenção da sentença recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se o Apelo cumpriu o princípio da dialeticidade, e, caso positivo, analisar se houve decadência da pretensão autoral, se o negócio de compra e venda entre as partes foi ad corpus ou ad mensuram, e, por fim, se a metragem da vaga de garagem atendeu ou não às previsões contratuais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais foi afastada, visto que a petição de apelação atacou diretamente os fundamentos da sentença recorrida, expondo de forma objetiva e concatenada as razões para sua reforma, ou seja, fez impugnação específica.6. A prejudicial de mérito da decadência alegada no recurso não foi conhecida, visto que afastada pelo Juízo a quo em decisão de saneamento do processo, não recorrida através de Agravo de Instrumento, a tornar preclusa a questão, mesmo em face do entendimento posteriormente fixado no IRDR 42 deste Tribunal de Justiça.7. O negócio jurídico realizado entre as partes tratou-se de compra e venda na modalidade «ad corpus, nos termos do art. 500, § 3º, do Código Civil.8. O laudo pericial constatou a conformidade da metragem da vaga de estacionamento vinculada ao apartamento adquirido pela autora/Apelada, composta de dois espaços, um para automóvel e outro para motocicleta, com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo, incluindo a área gramada destinada à permeabilidade do solo e o meio-fio para o espaço destinado a guarda de automóvel, e que não prejudicam esse uso, inclusive atingindo metragem que é superior àquela indicada na petição inicial. Assim, não houve qualquer ilegalidade ou violação contratual apta a ensejar indenização por danos materiais ou morais.9. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora/Apelada, inclusive em uniformidade a julgamento de casos análogos pela 20ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão do ônus de sucumbência.11. Tese de julgamento: «Não comprovada a alegada diferença de metragem em vaga de garagem (ou de estacionamento veicular) componente de imóvel residencial adquirido na planta e na modalidade ‘ad corpus’, descabe indenização por danos materiais ou morais em prol do consumidor adquirente contra a construtora vendedora.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 500, § 3º; CPC, arts. 507, 1.009, § 1º, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19.6.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 26.5.2025; TJPR, IRDR 42; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0025940-69.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 15.3.2024.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Entrega de imóvel com área de vaga de garagem menor que contratada. Ação de natureza quanti minoris. Prazo decadencial ânuo não escoado (arts. 445 e 501 do CC). Medidas da vaga que não correspondem à metragem prometida à autora. Espaço a menor da vaga que extrapola o limite previsto no art. 500, § 1º do CC. Áreas relativas à sarjeta e canteiro protegido por guia que não podem ser computadas para a aferição da metragem da vaga. Valor da indenização fundamentadamente obtido em perícia. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Área adquirida «ad mensuram que após ser medida por topógrafo contratado pelo comprador, mostra-se 81,74m² menor. Hipótese em que a diferença supera 1/20 do total do imóvel não se inserindo na presunção contida no § 1º do CCB, art. 500, que dispõe que a diferença inferior a tal patamar permite concluir que a referência de metragem se deu de forma meramente enunciativa. Pagamento de indenização correspondente ao valor proporcional da área faltante. Necessidade. Recurso provido.