Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeito. Vaga de garagem com metragem a menor. Legitimidade do adquirente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro agravo interno interposto. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, «em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021). ... (Continua)