Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Defeito. Vaga de garagem com metragem a menor. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)