meras presuncoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.

«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Conduta antissindical praticada pelo empregador. Condenação baseada em meras presunções.

«Diante da possível violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Conduta antissindical praticada pelo empregador. Condenação baseada em meras presunções. Afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil configurada.

«Da redação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, pode-se concluir que três são os requisitos para a indenização, quais sejam, a conduta do ofensor, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Ante a ausência de quaisquer desses elementos, em regra, afasta-se o direito à reparação civil. In casu, é certo que a dispensa imotivada do Reclamante ocorreu quando da interrupção do seu contrato de trabalho - no período em que o trabalhador estava afastado do emprego, em decorrência de atestado médico - e no curso da estabilidade provisória, em virtude da sua eleição para o cargo de dirigente sindical. Todavia, conquanto tenha a Corte de origem entendido que a dispensa teria a pretensão de retaliar o Reclamante, que se candidatara a dirigente sindical, verifica-se que a aludida conclusão decorreu de meras presunções, não havendo provas, concretas e robustas, da efetiva conduta antissindical praticada pela Reclamada. Nesse contexto, não se evidenciando, de forma concreta, a conduta ilícita do empregador, é de reconhecer que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais vulnera os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Excesso de prazo. Caracterização. Ordem concedida.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA PARA O 1º APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REJEIÇÃO QUANTO AO 2º APELANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL - MERAS PRESUNÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.

Transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, V do CP, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao 1º apelante. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Pouca quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS DE

ter agido com dolo - acolhimento - condenação fundamentada em meras presunções E SUPOSIÇÕES de convergência de vontade com o executor material da infração - ausência de prova efetiva de que a acusada agiu com consciência da ilicitude DA CONDUTA DESENVOLVIDA ISOLADA E INTEGRALMENTE PELO AUTOR DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

10 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva, nem a CF/88 permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Superveniente concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Pedido prejudicado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante que se impõe. Inexistência de provas da autoria. Agentes de segurança que não lograram individualizar sua conduta. Imposição de falta disciplinar para seis presos, com base em meras denúncias anônimas e sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina e Desobediência. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante de rigor. Inexistência de provas da autoria. Agentes de segurança que não lograram individualizar a conduta. Imposição de falta disciplinar para vinte e três presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções; subsidiariamente, almeja a anulação do procedimento disciplinar com fulcro no cerceamento de defesa. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante que se impõe. Inexistência de provas da autoria. Falta disciplinar que foi irrogada a vinte e um presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta sublinhada, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)

15 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Alegação de intempestividade. Não ocorrência. Ausência de intimação da decisão de primeiro grau. Impossibilidade de presumir sua ciência.

«1. Ausente a intimação da decisão que determinou a purgação da mora com a quitação tão somente das parcelas vencidas, não tem início o prazo para recurso. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (ii) gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iii) condições pessoais favoráveis. (iv) constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Crime que «assombra a comunidade ordeira. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal impõe sejam apreciados, caso a caso, os requisitos previstos no CPP, art. 312, para que seja decretada a segregação cautelar. Desse modo, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta no afastamento da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), da substituição da pena e na alteração do regime prisional.

1 - É inadmissível o afastamento da incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em meras presunções. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dano moral coletivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)