Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS DE
ter agido com dolo - acolhimento - condenação fundamentada em meras presunções E SUPOSIÇÕES de convergência de vontade com o executor material da infração - ausência de prova efetiva de que a acusada agiu com consciência da ilicitude DA CONDUTA DESENVOLVIDA ISOLADA E INTEGRALMENTE PELO AUTOR DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.... ()
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