Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina e Desobediência. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante de rigor. Inexistência de provas da autoria. Agentes de segurança que não lograram individualizar a conduta. Imposição de falta disciplinar para vinte e três presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)