Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta no afastamento da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), da substituição da pena e na alteração do regime prisional.

1 - É inadmissível o afastamento da incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em meras presunções. Precedentes. ... (Continua)