Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA PARA O 1º APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REJEIÇÃO QUANTO AO 2º APELANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL - MERAS PRESUNÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.

Transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, V do CP, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao 1º apelante. ... (Continua)