Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante que se impõe. Inexistência de provas da autoria. Agentes de segurança que não lograram individualizar sua conduta. Imposição de falta disciplinar para seis presos, com base em meras denúncias anônimas e sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)