Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções; subsidiariamente, almeja a anulação do procedimento disciplinar com fulcro no cerceamento de defesa. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante que se impõe. Inexistência de provas da autoria. Falta disciplinar que foi irrogada a vinte e um presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta sublinhada, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)