mensagem insultosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Mensagem insultosa enviada através da central de atendimento da operadora. Responsabilidade da concessionária prestadora do serviço. Lesão à dignidade pessoal do usuário. Dano configurado e fixado em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O envio de mensagem insultosa com a utilização da central de atendimento da operadora de telefonia móvel não constitui fato de terceiro e a concessionária responde pelos danos causados ao usuário, considerando que o fortuito interno configura falha da prestação do serviço e não exclui a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. O quantum dos danos morais fixado em quantia que se mostra adequada, segundo o princípio do proporcional/razoável e de conformidade com a extensão e gravidade dos fatos, não comporta redução.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM COMPELIR A REQUERIDA A CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERIR VEÍCULO AUTOMOTOR PORSCHE CAYMAN, ADQUIRIDO PELO AUTOR, JUNTO À DEMANDADA, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSA EM EPISÓDIO PONTUAL. INSULTO. MENSAGEM PRIVADA NO WHATSAPP. ATO DESCORTEZ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO EVENTO. SUPOSTAS AMEAÇAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. MERO DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES NO CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADA CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS - INSULTOS RECÍPROCOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

dano moral se caracteriza pela ofensa a direitos da personalidade, sendo necessário que a conduta do agente cause abalo significativo à dignidade da vítima. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial, insultos e ameaças proferidas pelo réu, via aplicativo de mensagens - Parcial procedência do pedido autoral para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização no montante equivalente a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal do réu - Alegação de cerceamento de defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência de ato ilícito - Descabimento - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de ofensas raciais, insultos e ameaças proferidas pelo réu ao autor e sua esposa - Provas robustas e consistentes - Tese defensiva afastada - Alegação de retorsão que não prospera - Depreciação do sujeito por meio de ofensas que afetam a grupos socialmente vulnerabilizados - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Dano moral efetivamente demonstrado - Quantum indenizatório arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Criminal. Injúria ¿ art. 140, c/c 141, III, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. No mérito, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. Verifica-se dos testemunhos e documentos juntados aos autos que o acusado visava atingir a honra da companheira ao expor o fim do relacionamento. A intenção fica mais explícita pelo fato dele marcar, em todas as postagens, dezenas de pessoas do convívio da ofendida, inclusive seus alunos. Apesar da negativa da defesa, as mensagens e indiretas postadas pelo recorrente atribuíram qualidades negativas à vítima ao insinuar, dentre outros, que o término do relacionamento teria se dado porque ele foi `trocado¿ por `outra¿. A divulgação do fim do relacionamento através de insultos e insinuações para incontáveis pessoas, inclusive alunos, é capaz de abalar a honra subjetiva, a dignidade e o decoro da vítima. Conclui-se plenamente demonstradas a autoria, a materialidade e o dolo do acusado, que tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. Mantida a sentença e seus fundamentos. Dosimetria escorreita. Desprovimento do recurso.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$2.000,00). DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". E, no caso, tal como assentado na decisão monocrática agravada, a parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho suficiente do acórdão dos embargos de declaração para verificação da alegada omissão. O trecho transcrito limita-se à afirmação de que todas as matérias foram apreciadas de forma clara. Porém, não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão em que se esclarece como as matérias foram apreciadas pelo Regional: «Acertado o entendimento da magistrada, pois é papel do sindicato noticiar os fatos relevantes para a categoria, principalmente, por meio de distribuição de informativos. Dessa maneira, o empregado/recorrido que exercendo sua função de dirigente sindical ingressando em ambiente de trabalho para entregar material informativo do sindicato, mesmo que conste informação crítica em relação à atuação do empregador/recorrente, não constitui falta grave a justificar a demissão de empregado dirigente sindical. No caso em tela, inexiste evidência de que o conteúdo das informações repassadas pelo recorrido tenha ultrapassado os limites de liberdade de expressão e de defesa dos direitos e interesses da categoria representada pelo sindicato. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador, notadamente quando este é detentor de estabilidade sindical e é evidente a existência de atritos entre empregador e sindicato. Desse modo, restando demonstrado que o requerido não tenha agido dolosamente, com único intuito de difamar seu empregador, extrapolando os limites da atuação sindical, nego provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pedido de rescisão do pacto laboral por justa causa . Cumpre esclarecer que o trecho do acórdão do RO transcrito na decisão em embargos de declaração é que demonstraria sobre quais pontos específicos, dentre os tantos alegados, a Corte Regional teria se manifestado, e sobre os quais teria permanecido omissa. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o TRT consignou que « o empregado/recorrido que exercendo sua função de dirigente sindical ingressando em ambiente de trabalho para entregar material informativo do sindicato, mesmo que conste informação crítica em relação à atuação do empregador/recorrente, não constitui falta grave a justificar a demissão de empregado dirigente sindical, e que o requerido não agiu dolosamente, com único intuito de difamar seu empregador, extrapolando os limites da atuação sindical. Por fim, infere-se do acórdão recorrido, que não há provas de que o empregado tenha sido pessoalmente responsável por redigir, elaborar ou autorizar a distribuição dos informativos em questão, tampouco de que seja administrador das contas mantidas pelo sindicato em suas redes sociais. Diante desse contexto, o Regional entendeu que a justa causa não restou caracterizada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INSULTOS ÉTNICOS. XENOFOBIA. INOVAÇÃO RECURSAL Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No recurso ordinário a parte argumenta que, «na última página do informe, por fim, a mensagem assume a mais rasteira conotação de injúria de caráter étnico-racial. Uma montagem feita a partir de fotografia do presidente do SESI ocupa praticamente a página inteira. À sua imagem, sobrepõe-se grosseiramente a figura de um turbante. Ao Presidente, a quem a publicação se refere como turco é articulada uma pergunta: quando será finalmente aberta a caixa de ferramentas? O próprio informe se propõe a respondê-la: Com a palavra: polícia federal, Ministério Público federal, TCU, CGU, etc. Tal como consignado na decisão monocrática agravada, não há referência na inicial de insultos étnicos e estereótipos xenofóbicos, supostamente praticados pelo reclamante, como alegado no recurso ordinário, e não havia como o Regional conhecer da matéria, por inovatória. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHDAS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA. MENSAGENS OFENSIVAS. AMEAÇAS. REPERCUSSÃO PESSOAL E FAMILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 63. LEI ESPECIAL. TEORIA DA ATIVIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA DO CPP, art. 72. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PENA MANTIDA. REGIME MANTIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA PRATICADOS POR MEIO DIGITAL. INDEFINIÇÃO DO LOCAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 72. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DO FATO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo se infere da denúncia, no dia 12 de agosto de 2024, por volta das 00h00, no interior da residência situada na Rua Eurico Gaspar Dutra, 1483, Pontinha, Comarca de Araruama, o paciente ofendeu a integridade física da sua então companheira, ora vítima, ao lhe desferir tapa no rosto, provocando sua queda ao solo, puxando seus cabelos, batendo sua cabeça contra o chão e contra a parede, além de tê-la arrastado e agredido com socos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. ... (Continua)

15 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)