Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 63. LEI ESPECIAL. TEORIA DA ATIVIDADE. REGRA SUBSIDIÁRIA DO CPP, art. 72. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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