menor impubere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MENOR IMPÚBERE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... (Continua)

4 - STJ Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Os arts. 98 e seguintes, CPC/2015, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. O deferimento da justiça gratuita ao menor impúbere depende da comprovação da hipossuficiência financeira do seu genitor.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos ganhos brutos do autor, ou 02 salários mínimos na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia fixada em 30% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, ou 50% do salário mínimo, inexistindo vínculo. Apelo do réu. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades, no caso, em se tratando de menor impúbere. Percentual bem fixado pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do réu (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Menor impúbere (representado pela mãe). Complementação pelo avô.

«Juridicamente, não há o que impeça ao avô de complementar os alimentos insuficientemente prestados pelo pai. ... (Continua)

11 - TST Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE POR UM DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme se infere da leitura conjunta dos arts. 1.634, VII, do Código Civil; 21 do ECA (ECA); e 71 do CPC (CPC), compete a ambos os genitores o exercício do poder familiar, de forma equivalente, o que inclui a representação do menor impúbere em juízo. Dessa forma, se não existe nenhuma vedação legal expressa, não vejo porque obstar o regular processamento do feito em razão da ausência de representação conjunta do menor por ambos os genitores, até mesmo porque a regularidade do feito e o interesse do menor poderão ser assegurados, inclusive, pelo próprio Ministério Público com a sua participação como fiscal da lei.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... (Continua)

15 - TJMG Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

16 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PERCENTUAL ADEQUADO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de alimentos fixado em sentença. ... (Continua)

18 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferida. Alegada doença em estágio terminal do alimentante. Documentos apresentados em contraminuta que, em sede de cognição sumária, dão conta da recuperação bastante sensível da saúde do agravante. Presumida a necessidade da verba pela beneficiária. Menor impúbere. Extinção da obrigação descabida. Pleito alternativo de redução do encargo. Acolhimento. Concordância da recorrida em audiência realizada na ação revisional dos alimentos. Recurso provido em parte.

«Tese - A significativa recuperação de doença grave enfrentada por devedor de pensão alimentícia, aliada ao fato de ser a alimentanda menor impúbere, inviabiliza o pleito de exoneração da verba.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Usufruto do bem que pertence a menor impúbere. Determinação legal do usufruto em favor dos pais. Irrelevância. Restrição quanto a contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Constrição que afronta a propriedade do menor. Procedência dos embargos. Recurso provido.

22 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

«A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

27 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Ação de Indenização por danos morais Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência aliada à condição de estudante (menor impúbere) Presunção de necessidade. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Ação monitória. Utilização da via postal. Pessoa física destinatária. Recebimento da carta de citação por terceira pessoa (menor impúbere). Inadmissibilidade da aplicação da teoria da aparência. Nulidade do ato evidenciada. Recurso provido.

29 - STJ Civil e processual civil. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/95. Prescrição. Herdeiro menor impúbere. Impossibilidade.

«1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 198, I. Por tal motivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito do instituidor. ... (Continua)

30 - TRT2 Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA (INTUITO PERSONAE). BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado pela autora contra a busca e apreensão de menor impúbere que se deu por força de decisão proferida em primeiro grau (Juízo impetrado). ... (Continua)

33 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... (Continua)

34 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. A pretensão que visa ao fornecimento de tratamento de saúde. Interessado menor impúbere. Ausência de situação de risco, vulnerabilidade ou abandono do menor. Inaplicabilidade dos lei 8.069/1990, art. 98 e lei 8.069/1990, art. 148. Precedentes. Recurso provido.

35 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA (CPC, art. 373, II ).

Apelação interposta de sentença de procedência em ação de alimentos que condenou o pai a pagar à filha menor impúbere pensão mensal de 15% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo ou 22% sobre o salário mínimo. ... (Continua)

36 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/1951 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA REPRESENTADO PELO GENITOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFANTE. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por menor impúbere, sob o fundamento de que a renda do genitor e os gastos com cartão de crédito afastam a alegada hipossuficiência. O agravante sustenta que a análise da capacidade financeira deve se restringir à sua condição de menor e não à de seus responsáveis, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Depósito judicial. Numerário destinado a menor impúbere. Levantamento. Impossibilidade. Indenização paga a pessoa total ou relativamente incapaz deve permanecer depositada em conta judicial até alcançar a maioridade civil, só podendo ser levantada no todo ou em parte quando houver finalidade plenamente justificável, com posterior prestação de contas do representante legal do menor, sob pena de dilapidação de seu patrimônio. Recurso provido.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE NASCIDO EM 03/03/2020, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REFORMA. DEMANDANTE MENOR IMPÚRBERE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMO. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO MENOR DE IDADE E NÃO AOS SEUS GENITORES. VULNERABILIDADE ÍNSITA, INCLUSIVE NA ESFERA ECONÔMICA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Conduta negligente da parte ré. Omissão na fiscalização do acesso de menor impúbere a estabelecimento hospitalar. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor, menor impúbere, declina como causa de pedir a negligência do hospital promovido na fiscalização das pessoas que tinham acesso às suas dependências. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Menor impúbere portador de autismo. Determinação de que o Município providencie transporte público adequado. Cabimento. Inteligência do CF/88, art. 227, «caput. Dever do Município de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Recurso não provido.

43 - TJDF Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. ... (Continua)

44 - TJSP Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

45 - TJSP Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente. Filho menor internado em estabelecimento mantido pelo Estado. Lesão grave. Culpa caracterizada. Necessidade da complementação do tratamento. Obrigação de indenizar.

«O acidente sofrido por menor impúbere quando brincava no estabelecimento mantido pelo Estado, que freqüentava, gera a obrigação de reparar o dano. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Alegado inadimplemento contratual do réu, ora agravado, que atuou como advogado da parte autora agravante e não repassou os valores devidos ao mandante. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor, menor impúbere. Inconformismo da parte. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Menor impúbere. Análise dos pressupostos legais relativos à parte, e não a sua representante legal. Insuficiência de recursos presumida em razão da dependência econômica do menor a sua genitora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP ALIMENTOS - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR O ‘QUANTUM’ FIXADO - ALIMENTÁRIO MENOR IMPÚBERE - OS ALIMENTOS DEVEM SER MANTIDOS EM 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO