Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MENOR IMPÚBERE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... (Continua)