Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representado por seu genitor, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau, em razão da não juntada de documentos comprobatórios de renda do genitor.3. Interposição de agravo de instrumento contra a decisão, com pleito de concessão do efeito suspensivo, o qual foi deferido.4. Alegação da parte agravada de que se trataria de despacho sem conteúdo decisório, e de que os genitores possuem renda elevada.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento; (ii) saber se a concessão da justiça gratuita ao menor impúbere pode ser condicionada à demonstração da hipossuficiência de seu representante legal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A decisão agravada indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, sendo, portanto, decisão interlocutória passível de impugnação nos termos do CPC, art. 1.015, V.8. O direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima, devendo ser analisada a hipossuficiência da parte requerente — no caso, o menor — independentemente da situação financeira de seu representante legal.9. Precedentes do STJ afirmam que, tratando-se de menor impúbere, presume-se a hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023).10. Constatada a condição de estudante secundarista do agravante, sem renda própria, bem como a apresentação de declaração de hipossuficiência, restam preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: O direito à gratuidade da justiça, por possuir natureza personalíssima, deve ser analisado à luz da condição econômica do menor impúbere, independentemente da situação financeira de seu representante legal.... (Continua)