Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE POR UM DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme se infere da leitura conjunta dos arts. 1.634, VII, do Código Civil; 21 do ECA (ECA); e 71 do CPC (CPC), compete a ambos os genitores o exercício do poder familiar, de forma equivalente, o que inclui a representação do menor impúbere em juízo. Dessa forma, se não existe nenhuma vedação legal expressa, não vejo porque obstar o regular processamento do feito em razão da ausência de representação conjunta do menor por ambos os genitores, até mesmo porque a regularidade do feito e o interesse do menor poderão ser assegurados, inclusive, pelo próprio Ministério Público com a sua participação como fiscal da lei.... (Continua)