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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CARTA DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Produção de prova. Ouvida de testemunha menor de idade, vítima em processo diverso. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento sentido de que a manifestação do Ministério Público após a juntada da resposta à acusação e antes da apreciação das teses da defesa, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM COMPANHIA DE MENOR DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, especialmente à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantido o decreto condenatório. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, sendo indiferente a quantidade de droga apreendida ou o fato de o acusado ser também usuário. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na hipótese em que o acusado pratica a traficância em companhia ou com o auxílio de pessoa menor de idade. Impossível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se verificado que o réu ostenta maus antecedentes, sendo certo que tal realidade colide com a literalidade dos pressupostos impostos pela norma.

5 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA ENTEADA MENOR DE IDADE E COM DÉFICIT COGNITIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CP, art. 226, II. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LEI HENRY BOREL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR DE IDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DELITO DE VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FORNECER BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. PRODUZIR, ARMAZENAR, DISPONIBILIZAR E PUBLICAR FOTOS DE ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Art. 157, § 2º, ii, CP. Perda parcial de objeto. Superveniência de v. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela d. Defesa do paciente (CPP, art. 659). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente permaneceu preso durante a instrução, sem vínculo com o distrito da culpa ou ocupação lícita. Crime cometido com emprego de grave ameaça contra vítima menor de idade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

10 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. NÃO VERIFICADO. CRIME PERMANENTE. DESÍGNOS AUTÔNOMOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. DELITO OCORRIDO NO ANO DE 2008, QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Destaque-se que a vítima foi ouvida em juízo, quando já contava com 20 anos de idade, e relatou os abusos sexuais que sofreu na época (com 9 anos de idade), imputando os fatos ao seu padrasto. No caso, a jovem relatou episódio em que o padrasto obrigou-a a praticar sexo anal e foi ameaçada a não contar sobre o ocorrido para ninguém. Disse que relatou os fatos à genitora, que não acreditou nela. Afirmou que foram vários os atos de violência sexual sofrida. Os abusos e maus-tratos levaram ao abrigamento, destituição do poder familiar e posterior adoção em família substituta. Em que pese, por ocasião do depoimento em juízo, não ter confirmado a conjunção carnal, revelou que atos de penetração foram praticados pelo réu e o laudo atestou não ser a menina mais virgem. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes sexuais, cometidos na clandestinidade. Depoimento da diretora do abrigo que corroborou o relato da ofendida sobre os abusos sofridos, no sentido de que quando ela foi acolhida chegou muito debilitada e triste, asseverando que foi acompanhada por psicóloga, sendo identificada a necessidade de extravasar o que tinha vivido. Testemunhas de defesa que não contribuíram para a elucidação dos fatos, apenas tentaram desqualificar a narrativa da ofendida. Em interrogatório o acusado exerceu o direito de ficar calado. Dosimetria da pena corretamente aplicada. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DE FILHA MENOR DE IDADE NO CÁRCERE. PLEITO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  

No caso, a defesa postulou, em dois momentos distintos, a visitação de filha menor do agravante. Em um primeiro momento, foi indeferido o pleito, não sobrevindo insurgência defensiva no ponto. Após cerca de 01 ano e 08 meses, houve novo pedido no mesmo sentido, o que foi julgado prejudicado pelo juízo de piso, em razão do indeferimento anterior.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Impetração visando à declaração de nulidade da ação penal ou reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Medidas excepcionais, inaplicáveis ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Defesa que não trouxe aos autos prova manifesta de que o crime foi cometido no período em que o acusado era menor de idade. Receptação é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Termo inicial do prazo prescricional dos crimes permanentes é a data em que cessou a permanência, conforme preceitua o CP, art. 111, III. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade (CP, art. 213, § 1º). Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Reforma da condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE COM COMPARSA MENOR DE IDADE, AMBOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO ADOLESCENTE COM OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA E A CONFISSÃO PORMENORIZADA DO ADOLESCENTE PERANTE A JUSTIÇA MENORISTA, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO APURADO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O CRIME DO ECA, art. 244-BÉ FORMAL, DESPICIENDA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR. SÚMULA 500 STJ.

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. IMPSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE COM FUNDAMENTO NA IDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO VALENDO-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE HOSPITALIDADE. CRIME CONTINUADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A 2. Estupro de vulnerável praticado contra as sobrinhas de sua companheira, menores de oito anos de idade na época dos fatos. 3. Recurso pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215-A Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena, a concessão da gratuidade de Justiça, e a revogação da prisão preventiva mantida na sentença. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO AO PUDOR PRATICADO PELO MARIDO DA AVÓ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que imputou ao apelante a prática delitiva prevista no art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, «a, e com o art. 226, II, n/f do art. 225, §1º, II, do CP, todos n/f do art. 71 do mesmo diploma legal, firmando a pena final em 15 anos de reclusão, regime inicial fechado. ... (Continua)

18 - STJ penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de menor de idade. Recurso do Ministério Público federal. Pedido de manutenção da pena-base, com as circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências do crime e motivo. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena. Afastamento das vetoriais por ausência de concretos fundamentos diversos das circunstâncias do crime. Recurso da defesa. Pedido de alteração no cálculo quanto ao uso de arma de fogo e afastamento da fração de aumento pela participação de crianças e adolescentes. Ausência de ilegalidade. Pena já redimensionada na primeira fase. Causas de aumento devidas.

1 - As consequências de fato trouxeram abstratos fundamentos, sobre os danos causados à sociedade, de maneira geral, e a culpabilidade e os motivos já estão inseridos dentro do que foi justificado nas circunstâncias do delito. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável porção de entorpecentes na residência do acusado, bem como de apetrechos destinados a mercancia ilícita, além de munições de fuzil, de uso restrito. Presença de menor de idade no local. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Apelante e menor ligados entre si por um animus associativo a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico. Prática de três crimes autônomos, ficando claro o concurso material em face dos indiscutíveis desígnios distintos. Causa de diminuição de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Pena estipulada em dezenove anos de reclusão no regime inicial fechado, além de dois mil e quatrocentos e dez dias-multa. Recurso Ministerial provido, desprovido o apelo da defesa.

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão temporária convertida em preventiva. Nulidade. Realização de audiência de custódia após transcorrido o prazo legal. Não demonstração de prejuízo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com extrema violência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com entendimento reiterado desta Corte Superior, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a defesa deixou de demonstrar concretamente quais os prejuízos eventualmente suportados pelo agravante diante da realização da audiência de custódia fora do prazo legal. Ademais, o Tribunal a quo afastou a nulidade em questão, uma vez que, não obstante o ato processual tenha se realizado cinco dias após a prisão temporária foram devidamente observadas as garantias processuais e constitucionais.... (Continua)