Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CARTA DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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