Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DE FILHA MENOR DE IDADE NO CÁRCERE. PLEITO JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  

No caso, a defesa postulou, em dois momentos distintos, a visitação de filha menor do agravante. Em um primeiro momento, foi indeferido o pleito, não sobrevindo insurgência defensiva no ponto. Após cerca de 01 ano e 08 meses, houve novo pedido no mesmo sentido, o que foi julgado prejudicado pelo juízo de piso, em razão do indeferimento anterior.... (Continua)